STF impede expulsão de estrangeiro, mesmo com hipótese prevista em lei: quem segura o supremo ativismo?

Mais uma “canelada” jurídica suprema!

Cada vez mais suprimindo ou avançando sobre a competência de outros Poderes! E sempre com argumentos puramente morais, subjetivos, especulativos em torno do que seja “justo” ou “injusto”! Como se eles, os onze intocáveis, fossem os paladinos da moralidade e da justiça que representassem a população; ou como se o povo lhes desse carta branca para tutelá-lo! Não o são; e não a tem.

O pior de tudo: os “notáveis” agem sempre com o discurso retórico de respeito ao que “diz” a Constituição! Mas, infelizmente, esta pobre coitada não passa de um texto escrito. É, portanto, uma “surda-muda”, incapaz de reagir a todo supremo estupro que sofre. Vítima da vez: o Presidente da República; mais especificamente, a competência legal deste, para decidir sobre a expulsão de estrangeiro, então reduzida num golpe de supremo achismo!

O problema. O tribunal “entendeu” ser proibida a expulsão de delinquente estrangeiro que tenha cometido crime doloso, caso este tenha tido filho, aqui no Brasil, após a consumação de ato criminoso abominável. Embasou-se, grosso modo, no seguinte argumento sentimental ou mesmo hipócrita, que assim condenso: “a Constituição protege a família (CF,226). Então, seria supostamente desumano afastar o pai de um filho.”

Pausa; abro parêntese: esta hipótese de expulsão era prevista no Estatuto do Estrangeiro (art.75, §1.º, da Lei 6.815/80), atualmente revogado pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Nesta lei, não consta a autorização expressa para a expulsão de criminoso que tenha tido filho posteriormente ao fato, ora invalidada pelo STF. O art.55,II em vigor fixa condicionantes, proibindo a expulsão, tais como  i) a existência de filhos sob guarda, dependência econômica ou socioafetiva, ou de outro brasileiro sob tutela, ii) cônjuge ou companheiro residente no Brasil, iii) maior de 70 anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão. Ressalto aqui o seguinte: todas estas hipóteses envolvem juízo de valor em torno de algum contexto. Fecho parêntese. Sigo adiante.

Presumo não ter passado pela cabeça dos ministros a possibilidade real de o marginal estrangeiro ser espécie de psicopata ou sociopata, sem a menor preocupação de zelar pela criança. Ou que o bandido pudesse não dar a mínima para a noção de “família”, tal como a Constituição a descreve. Também sequer cogitaram as nobres excelências que o meliante gringo pudesse ter provocado a nova situação de “paizão”, usando de sua inteligência peculiar, com má-intenção e amparo valorativo no seu caráter pervertido, bem como valendo-se, inclusive, do conhecimento notório e internacional de que por essas bandas tupiniquins a “bandidolatria” e a impunidade são as regras. Afinal,  agora, figurando como suposto bom “pai de família”, construiu um álibi, segundo o qual poderá fingir à vontade ser portador de um novo papel social e, obviamente, transformar-se no “coitadinho” da vez.

Vou “brincar de leve”: um terrorista islâmico; um estuprador saudita; um homicida qualificado europeu; um serial killer norte-americano; ou o que há de pior de ser humano que a sua mente possa imaginar, amigo leitor, amiga leitora. Todos, hipoteticamente, aptos a migrarem livremente para o Brasil, fugindo dos respectivos países, de tão internacionalmente notório o amor pelo bandido aqui reinante; sobretudo, na academia e na cúpula do poder judiciário!

Chegam aqui, mentem sobre a própria identidade e, conhecedores do “notável” saber jurídico e da ideologia dos nobres moralistas supremos, começam a procriar intencionalmente. O propósito não será “constituir família”? Diga você, amigo, amiga. Mas uma coisa é fato: excelente estratégia para garantia de mais impunidade, no país da Anarquia!

Seriamente, o caso deveria ser contextualizado pelo STF. O tribunal  jamais deveria anular – caso ele ainda estivesse em vigor – o artigo da lei que autorizava a expulsão do estrangeiro (bandido, criminoso, terrorista), para autorizá-lo, incondicionalmente, após praticar atrocidades, a ficar alojado por aqui! Realmente, a Corte, reiteradamente, demonstra virar as costas para fatos que não lhe interessam. Decide retoricamente, por conveniência ideológica, desprezando o contexto, ou selecionando-o a dedo.  Verdadeira palhaçada argumentativa! Mas que não chega aos pés da inacreditável “negociação da (in)constitucionalidade” do modo generalizado como vem sendo pago o auxílio-moradia – privilégio legalmente devido aos juízes, sob certas condições, hoje ignoradas (LC 35/79,65,II) -, como moeda de troca pela sanção presidencial da atualização em 16% do valor do subsídio dos ministros!

Reafirmo o que já disse: ser “guardião da Constituição” (CF,102,caput) não significa ter sempre a competência de dar a última palavra sobre o significado ou a abrangência semântica do texto normativo. Se, para a “controvérsia jurídica” ou o dilema moral em análise, já houver resposta legislativa clara, inequívoca e legitimamente aprovada, inexistindo afronta direta e evidente ao texto constitucional ou à coerência do sistema jurídico, o STF tem a obrigação de validá-la, aplicando-a ao caso. Ou, por outra perspectiva, tem o dever de autoconter-se, em respeito à decisão legislativa previamente positivada (CF,2.º;22,I). Ou, ainda, numa linguagem popular, tem mais é que calar a boca, submetendo-se à soberania representativa popular, estampada no próprio texto constitucional por ele tão aclamado (CF,1.º,parágrafo único)!

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