Sigilo da fonte jornalística não é absoluto.

Em postagem de 07/04/2019, no jornal O Globo, Lauro Jardim,

na maior cara-de-pau, com a naturalidade típica de quem está doutrinária e judicialmente protegido de punições pelo que divulga, devido a interpretações jurídicas que lhe garantem o sigilo absoluto das fontes de informações, conta que parlamentares influentes votarão contra a reforma da previdência, para impedir que jorrem investimentos estrangeiros no Brasil e, assim, Bolsonaro não se torne imbatível na próxima eleição presidencial.

O seu Lauro não viu qualquer problema em publicar isso. Para ele, narrar uma pretensão de sabotagem legislativa à ordem financeira ou ao desenvolvimento sócio-econômico do país é tão só mais uma notícia corriqueira. E também parece pouco lhe importar se conhece quem são os sabotadores.

Afinal, a garantia constitucional do sigilo da fonte” tudo, absolutamente tudo lhe “permite, aos olhos de nossos “especialistas” do “direito” e do conivente Judiciário com esse entendimento” jurídico aberrante. Mesmo que ao preço de potencial falência do Estado brasileiro, e de consequências nefastas que poderão advir, como os presumidos aumentos em cascata de desemprego, pobrezaviolência, por exemplo.

Qualquer cidadão intelectualmente honesto, consciente, verdadeiro democrata que não se deixa enganar pelas baboseiras que dizem “especialistas” de todos os tipos e profissões, e deseja sinceramente a ruptura da atual Cleptocracia Anárquica em vigor, pode espremê-los contra a parede com algumas perguntas, até então irrespondíveis, seja por incapacidade de raciocínio sistematizado, fanatismo ideológico, visão tacanha da realidade, ausência de sentido na própria vidaconsciência contraída, inconsciência, inocência ou má-fé.

Independentemente de qual seja o motivo de fundo para a chancela que dão ao caos, o fato é que o estrago é igual, e quem pagará a conta, como sempre, seremos nós, os otários manipuláveis, os brasileiros há décadas extorquidos ou confiscados institucionalmente por tributos irracionalmente crescentes e cobrados continua e acriteriosamente pelos sucessivos (Des)governos da ocasião. Contraditoriamente, Estado controlado por gente que elegemos e insistimos em manter no poder pelo voto, apesar dos diversos e notórios históricos de rapinagem da nossa grana e de enriquecimento sem causa por anos a fio.

Estado que, por anos ininterruptos, veio sendo dirigido por governantes e legisladores política e administrativamente irresponsáveis. Quando, não, ainda integrantes de organizações criminosas. Infelizmente, todos representantes populares, escolhidos por eleitores que refletem a cultura, o grau de educação e os valores sociais predominantes.

Compreensível e tido por “normal“, portanto, o voto “democrático” ser exercido “legitimamente” por cidadãos com liberdade restringida em currais eleitorais, politicamente ignorantes ou desinformados, egoístas ou amorais. Têm para todos os gostos. É uma das peculiaridades de nossa “democracia” madura, onde as instituições “funcionam” e, paradoxal mas não surpreendentemente, a impunidade generalizada é a regra.

De volta ao “sigilo da fonte“. Expressa o texto constitucional (CF,5.º,XIV): “é assegurado a todos acesso à informação e resguardado sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”

Questões que carecem de respostas: i) Fonte que fornece dados ilicitamente é protegida? Se sim, por quê? ii) Como a pessoa lesada vai processar fonte infratora “protegida“? iii) Jornalista que usa propositalmente dados que sabia ter recebido ilicitamente atua “profissionalmente“? Ou é cúmplice do crime de autoria da fonte? iv) Usar dados lhe disponibilizados ilegalmente pela fonte criminosa é “necessário ao exercício da profissão“? v) Se o for, o ilegal pode ser meio à prática do jornalismo, por “necessidade” do jornalista de ter dados inacessíveis licitamente? vi) Quem diz o que significa “necessidade“: jornalista, juiz ou o lesado pela fonte? Por quê? vii) Notícias que evidenciam intenção dolosa de parlamentares sabotarem o desenvolvimento sócio-econômico do país devem ter protegidas as fontes que as disponibilizaram ao seu Lauro? Por quê? viii) Qual a relação de pertinência entre a proteção de nomes de sabotadores com o fortalecimento do regime democrático? ix) Se deputados e senadores, por outorga constitucional (CF,1.º,parágrafo único), devem, em nosso regime com pretensão democrática, representar a população, é juridicamente aceitável que a garantia do “sigilo da fonteacoberte o segredo e a não-divulgação da identidade de “suas excelências”, traidores da pátria, que, de fato, querem é inviabilizar o crescimento do país, visando puramente à destruição da credibilidade popular do novo Governo, à sucessiva retomada do poder governamental em 2022 e a recuperação do “mecanismo” abalado pela Lava-Jato?

É intuitivo: o sigilo da fonte é indispensável à boa liberdade de imprensa; à liberdade de imprensa exercida com escrúpulos, honestidade intelectual, com pretensão efetivamente informativa, esclarecedora, instrutiva. Obviamente que a liberdade de imprensa nos moldes praticados pelo seu Lauro, e incrivelmente tolerada pelos aclamados “especialistas” que dão as cartas despudorada e impunemente no país do jeitinho e da torcida do “quanto pior, melhor“, mostra-se insustentável num país sério, numa Democracia de verdade.

Dica: se você for o lesado pela fonte infratora, processe o jornal, o jornalista e reze: se em algum dia nos tornarmos uma Democracia, certamente a justiça será feita com a sua vitória, e a loteria judicial terá sucumbido.

Ao Governo, caberia algumas medidas: i) Processar o jornal O Globo e o seu Lauro, exigindo que dêem “nomes aos bois“. A garantia constitucional do “sigilo da fontenão se presta a proteger a leviandade de “jornalista”, que, conscientemente ou não, age em conivência com parlamentares que ousadamente lhe confessam a intenção de sabotar o país. Nítida quebra de confiança do eleitor e da representatividade democrática popular.

O sigilo tampouco existe para servir de obstáculo constitucional intransponível a ações eficazes do Governo no combate a práticas políticas insanas e antipatrióticas, voltadas à falência proposital do Estado, com meros fins egoísticos político-eleitorais e de conquista e manutenção do poder pelo poder em si.

ii) Acionar a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, para que investiguem o fato publicado. Vale, no mínimo, uma reflexão sobre o crime previsto no art.27, da Lei 1802/1953 (crimes contra o Estado e a ordem política e social): “Utilizar-se de qualquer meio de comunicação, para dar indicações que possam pôr em perigo a defesa nacional. Pena:- reclusão de 2 a 6 anos, se o fato não constituir crime mais grave.” Se o Estado fica financeiramente inviável, como viabilizar a defesa nacional? Fisicamente impossível. Na verdade, a colocação em risco da defesa nacional se daria pela omissão do seu Lauro de nominar as suas fontes congressistas sabotadoras e inegavelmente perigosas ao progresso e à organização do país que, previsivelmente, se arrasta ano a ano e regularmente, com desordens múltiplas produzidas maquiavelicamente. Desordens como meio de criar uma dependência sócio-financeira dos cidadãos cada vez mais pobres, para com o Estado agigantado e interventivo na vida privada cada vez mais intensa.

iii) O Presidente da República poderia dirigir-se à população brasileira, diretamente, ao vivo, pela cadeia nacional de rádio e TV, para explicar a fundo a importância das reformas propostas, sanando todas as dúvidas que surjam dos cidadãos interessados. Complementarmente, permanecer usando suas redes sociais.

Bem cumprido esse munus público e democrático de comunicação direta, caber-lhe-ía ainda levar ao conhecimento da grande massa – que passa longe de O Globo e desconhece o seu Lauro – a intenção sabotadora – que deveria legalmente ser tipificada como terroristade parlamentares “influentes”, noticiada pelo seu Lauro, com o respaldo do jornal O Globo.

A palavra do Presidente da República, Jair Bolsonaro, para com o povo brasileiro denotaria um fortalecimento da democracia direta. Povo que nele depositara as últimas fichas, no resquício de esperança em ver suas promessas serem concretizadas: promessa de mudança do modo de fazer política e de colocação do Brasil no rumo do desenvolvimento compatível com as riquezas naturais que possui. Crença que presumidamente pressupôs a confiança na sua autenticidade, sinceridade, honestidade e empatia, antes como valores inerentes à sua pessoa, do que na qualidade de político.

Registro final. O seu Lauro e O Globo, mesmo inconscientemente e sem se darem conta, trouxeram à luz notícia gravíssima e que simboliza mais um pequeno gigante sinal do Universo. O propósito de sabotagem publicado, na prática, fortalece o Governo, conferindo-lhe, de bandeja, razões sólidas para tomar medidas enérgicas e fundamentadas contra congressistas traidores que, covardemente, agem nos bastidores e nas caladas das noites. As mudanças em prol da nação virão, queiram ou não os “excelentíssimos”. Dobro a aposta.

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