Reflexões jurídico-políticas, de 03/10 a 04/11/2019.

 01/10/2019 – Para que servem as faculdades de “direito” no Brasil? Para absolutamente nada! O “direito” imprevisível supremo fala por si.

     Tendo em vista a “qualidade” da composição atual do STF (em 01/10/2010), comprovada pelas constantes invasões insanas de competência do Executivo, do Congresso e – pasmem – até do Ministério Público, chamadas eufemisticamente de “ativismo judicial”, mais do que nunca a biografia de Luís Gama não me deixa mentir: as faculdades de “direito” faliram; não formam Pensadores. Pelo contrário, são instituições experts na atrofia da capacidade de raciocinar e argumentar de uma grande massa inconsciente de alunos de boa-fé, ao fim transformados em puros “idiotas úteis” e intelectualmente desonestos.

     O resultado é empiricamente perceptível.  A atuação do STF em si e o injustificável silêncio eloquente de juristas renomados a respeito dos descalabros supremos – em especial, os constitucionalistas, criminalistas e processualistas, que conseguiram vender muito bem a ideia de que essa zorra aqui é “democracia” – são fatos denotativos. Para mim, o direito brasileiro está morto. Precisa reencarnar.

     As nefastas faculdades, mal e porcamente, são antros de lavagem cerebral em favor de uma filosofia jurídica socialista, com o propósito-mor de concederem diplomas de bacharel a uma gama de jovens que foram bem-domesticados, doutrinados conforme os “mantras” perversos e cegamente internalizados pelos “doutos” ideólogos. “Doutos” que, incrivelmente, não tece(ra)m uma palavra sequer em crítica aos acintes supremos!

     Criminalizar homofobia por decisão judicial e usando de analogia; intrometer-se na política econômico-tributária; tirar da “cartola” um inquérito ditatorial de conteúdo difuso, indeterminado e ameaçador à liberdade de expressão; arrogar-se, de ofício, o status supra e anticonstitucional de tribunal de exceção; inventar regras processuais repentinas e aleatórias para anular retroativamente processos penais válidos, sem que tenha havido qualquer prejuízo real aos condenados…  O céu (ou inferno) é o limite supremo e irrefreável. O Direito brasileiro ruiu; apodreceu. Como disse o Professor e Jurista, Modesto Carvalhosa, o Supremo “revogou” a Constituição, que perdeu qualquer razão de existir, em prol de inigualável Cleptocracia.

     Na prática, a desordem está definitivamente institucionalizada pelo STF. Chegou ao ponto de o presidente da República dizer a tremenda bobagem, presumidamente “orientado” por sua  “aceçoria” jurídica, no sentido de que, se aplicar o art.142, da CF, para estancar a sangria dos últimos resquícios de democracia que ainda resta no país, estaria incidindo em crime contra a segurança nacional (art.18, da Lei de Segurança Nacional)!

     Data venia, um atestado de completa ignorância jurídica do entorno presidencial, que infelizmente influenciou o presidente a prestar um desserviço à pretensão democrática constitucional e, mormente, à eficácia normativa da Constituição! Esse argumento do Bolsonaro, supostamente repetido em seu ouvido por gente de “confiança”, não se sustenta política e nem juridicamente. Algumas razões.

     1) Isso aí seria interpretar o art.142, da CF, segundo limites impostos por uma lei ordinária, numa completa subversão de hierarquia normativa. 2) Presume-se erradamente que “intervenção militar” significaria “ditadura” ou “inviabilização do funcionamento regular de outros Poderes”. Mentira absurda: a intervenção pode (e deve preponderantemente) ser temporária, exatamente para fazer funcionar corretamente Poderes atualmente disfuncionais, moralmente corrompidos e patrocinadores do caos e da criminalidade, afastando-se, julgando-se e punindo-se as infames “autoridades”. 3) Ignora a realidade de ruptura constitucional a todo momento criada pelo STF e Congresso. 4) Subentende-se a falta de indispensável plano estratégico para lidar com a velha política e impor-se sobre ela. Logicamente, o argumento replicado irrefletidamente por Bolsonaro não passa de pura racionalização por plena falta de fé. Sim, porque, ao se recusar a fazer meramente o eticamente certo – por estar se preocupando com chantagens, sabotagens ou birras outras de picaretas contra seu governo -, ficando ainda chateado com críticas sólidas de eleitores intelectualmente honestos (tais como Nando Moura e Leudo Costa), ao invés de usá-las para autorreflexão e ajustes de atitudes, Bolsonaro está minando a sua base originalmente forte de apoio popular e – apostaria ainda – militar. Ou será que os nobres Oficiais Generais, vivenciando “acordões” espúrios de bastidores, aceitarão cair em desonra pessoal e descrédito público? Particularmente, duvido.

     O fato é: o art.142 foi imposição das Forças Armadas na época da Constituinte – como declarou o ex-ministro do Exército, Leônidas Pires Gonçalves, em entrevista a Luiz Maklouf Carvalho, em “1988: segredos da Constituinte“, e-book kindle – , exatamente para impedir que acontecesse com o Brasil o que, lamentavelmente, ocorre hoje: o império da desordem e da inversão de valores, da banalização do ilícito e da impunidade generalizada, por péssimo exemplo do Judiciário e Legislativo, em conluio pernóstico! Os cidadãos íntegros, do bem, ora reféns e acuados, não aguentam mais a situação aberrante e extremamente angustiante que grassa nos quatro cantos dessas terras, tal como a omissão política e jurídica injustificável de um governo eleito com o compromisso notoriamente assumido de fazer uma nova política, mas que, inexplicavelmente, vem traindo a sua palavra, rendendo-se à velha, senão abençoando-a. Pergunta que não quer calar: até quando? Veremos em breve. 

    05/10/2019 – Bolsonaro queria governar por decretos?

É o que disse Rodrigo Maia: que o presidente quis usurpar a competência do Congresso, governando por decretos. E, daí, coube ao Congresso a derrubada dos respectivos atos normativos, resgatando a sua competência indevidamente “usurpada”. Data venia, quem constitui o público-alvo do Rodrigo Maia? Para quem ele direcionou esta conclusão medíocre, com ares de lucidez e sabedoria falsificadas? Certamente, não o foi para cidadãos íntegros, alfabetizados e intelectualmente honestos, tamanha a fragilidade do conteúdo do argumento!

De modo singelo, afirmo: o Congresso derrubou e ameaçou derrubar decretos simplesmente porque o presidente da República irracionalmente se autoproclama a todo instante um analfabeto jurídico e, embasado nesta crença falaciosa e nefasta ao equilíbrio entre Poderes, nunca soube defendê-los com solidez, consistência e dignidade.  Principalmente, jamais exigiu que o Congresso demonstrasse objetivamente onde estava a “exorbitância do poder de regulamentar as leis”, cometida por ele, pois, somente com o excesso inequivocamente evidenciado é que seria possível o Congresso anular o decreto presidencial! Está no art.49,V, da CF. Ponto final.

Contudo, como Bolsonaro permanecia mudo devido à ignorância inconscientemente manifestada, o Congresso, “malandro que só”, captou a brecha de fraqueza presidencial e se agigantou diante da carência intelectual do Executivo, apequenando-o e, hoje, tornando-o um verdadeiro refém da inescrupulosa “velha política”. Golpe de Estado sem tanques e baionetas, mascarado com o mantra mentiroso, que a tudo justifica: “o Brasil é uma democracia madura” ou “em desenvolvimento”. Balela.

Solução presumidamente encontrada pelo governo? “Quem não pode com eles, junte-se a eles.” Erro crasso, pois o Executivo de fato pode, fazendo sempre e intransigentemente o moralmente certo e pela motivação correta, conter o estrago ético e socioeconômico patrocinado pelo resiliente sistema político-jurídico apodrecido, mas crê piamente não poder, o que irá custar em credibilidade e politicamente muitíssimo caro ao Sr. presidente da República! A conferir.

08/10/2019 – Gilmar Mendes intima o governo para explicar o porquê de ter mudado a orientação diplomática para a política externa, passando a defender que “homem é homem e mulher é mulher”. I-na-cre-di-tá-vel!!

     É piada de mau gosto isso? Ou é sério? O governo vai aceitar passivamente que o STF o obrigue a defender no exterior que “ser homem” ou “ser mulher” é escolha psicológica do indivíduo, não tendo a biologia qualquer valor? Vai passar por essa humilhação e continuar dizendo fantasiosamente que existe “equilíbrio entre Poderes”? Nenhum general vai dar uma buzinada no ouvido do Gilmar, não, lembrando-lhe que, em Estado pluralista e com pretensão democrática, ninguém é obrigado a ser “gayzista”, “lgbtista” ou “politicamente correto” segundo o esquerdismo comunista que aparelha as Instituições e órgãos do Estado?

     Ainda: alguém poderia dizer ao “notável” ministro que a política externa é de competência do Poder Executivo? E mais: alguém também poderia alertá-lo para não se intrometer na competência de outros Poderes, porque o STF não é Poder Moderador e tampouco o dono da verdade jurídica absoluta?

     Na minha modestíssima opinião, é muito acinte! O governo está nitidamente sendo humilhado; está literalmente de cócoras. Ou por conivência política obscura; ou por pura ignorância em relação ao seu legítimo poder de fato, o qual presumidamente desconhece. Não à toa, a grande maioria dos eleitores do Bolsonaro está angustiada, irritada ou decepcionada com tamanha passividade jurídica e politicamente injustificável! Haja paciência dos eleitores, cidadãos íntegros, no aguardo de um despertar governamental luminoso para a realidade, em função de algum acontecimento imponderável! Haja estômago para todos eles conseguirem “engolir” e “digerir” tantos discursinhos retóricos e incapazes de reerguer o Poder Executivo frente aos demais, retirando-o da fatídica posição de submissão! Mas continuemos na torcida pelo país; afinal, o drama institucional está apenas no início, sendo o final completamente imprevisível.

     Em tempo, uma sugestão de resposta ao ministro:

     “Prezado, a política externa compete ao chefe de Estado. Sob meu comando, homem é homem e mulher é mulher porque assim nasceram biologicamente. E assim permanecerá enquanto houver a humanidade. A propósito: não seria melhor se cada Poder ficasse restrito ao próprio quadrado?”

     09/10/2019 – Novamente: a AGU defende a “constitucionalidade” do inquérito totalitário toffoliano. Uma vergonha!

      Realmente, a AGU vai superando o imaginável; atingiu, de fato, um grau inimaginável de atuação! É sabido que a AGU tem, como papel institucional, o dever de defender a constitucionalidade dos atos administrativos e normativos. Mas a questão fundamental é: está obrigada a defender qualquer ato, mesmo que flagrantemente aberrante e contrário à Constituição, sendo, para tanto, necessariamente levada a deturpar ou selecionar o contexto, a manipular dados, a omitir respostas a objeções irrespondíveis, a racionalizar ou a inventar argumentos falaciosos? Em suma, mesmo que a desonestidade intelectual se torne imperiosamente o valor a pautar as suas ações institucionais?

    Minha resposta: absolutamente não! No caso em comento, agir com desonestidade intelectual na defesa de atos nitidamente arbitrários e decorrentes de um inquérito ditatorial inqualificável, de duas, uma: i) a AGU, comandada pelo atual Advogado-Geral da União, tenta chancelar a ditadura do Judiciário, patrocinada escancaradamente pelo STF, com o aval presumido e por omissão dolosa do presidente da República; ii) ou a AGU está sendo dirigida por analfabeto funcional, incapaz de discernimento e de identificar se um ato jurídico é objetivamente válido ou não, digno ou não de ser defendido como reza a Constituição.

     Na primeira hipótese, não há como ser diferente: o presidente da República torna-se corresponsável pela ditadura suprema, rompendo com o compromisso assumido, no ato de diplomação e posse, de respeito à Constituição e zelo pelo regime democrático. Democracia, hoje, faticamente inexistente por essas terras. Porque se ordens manifestamente ilegais não se cumprem, advenham de quem for (Lei 8112/90, 116,IV; CP,22; CPM,38,b,§2.º), óbvio que as manifestamente inconstitucionais também são juridicamente indefensáveis, sob pena de se convalidar rupturas normativas pela mera característica de terem sido cometidas por autoridades do primeiro escalão da República, além de, indiretamente, se legitimar Golpes de Estado velados, mascarados por uma juridicidade inventada. Com uma diferença: dispensáveis tanques, baionetas e atos institucionais.

     Agora, na segunda hipótese, a solução é bem mais simples: basta o presidente da República demitir o AGU. Na verdade, é a única decisão moralmente plausível. Caso contrário, Bolsonaro estará, por silêncio eloquente, ratificando a primeira hipótese e, consequentemente, dando mais um passo em direção a uma previsível e inevitável perda de credibilidade fatal, a qual descambará em suicídio político à frente.

     Porque é muita inocência ou falta de visão política acreditar que a maior parte do seu eleitorado “antipetista” está feliz com a adesão do governo à velha política, achando bonito ele, como presidente, em tom de brincadeira, falar que “está quase se casando com Rodrigo Maia”, “esquecendo-se”, por exemplo, do que foi feito na Câmara dos Deputados no âmbito da reforma administrativa, ou da proposital desconfiguração do projeto anticrime. Sem falar da “amizade” com Toffoli, como se o infame inquérito de sua lavra fosse “a coisa mais normal do mundo” num regime com pretensão democrática, ou com Alcolumbre, como se o presidente do Senado prezasse a moralização da política ou o equilíbrio entre os Poderes!

     É fato: o governo confunde o fato de, em quase 10 meses, não ter havido corrupção envolvendo seus membros, com o direito ao qual se arrogou de descumprir o compromisso francamente assumido com uma nova política, como se esta quebra de palavra, espécie de corrupção moral implícita, fosse condição sine qua non para que as reformas econômicas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, convalidadas pelo Supremo e, daí, a “governabilidade” seja viável. Data venia, perspectiva de análise política extremamente míope, materialista, anticrística, terrivelmente antievangélica e, sobretudo, desrespeitosa para com a inteligência dos cidadãos de bem, ora indignados com os fatos políticos asquerosos diariamente divulgados, com o beneplácito silencioso do governo! A pergunta é: até quando? Será que os nobres Generais e as Forças Armadas pactuarão ad eternum com esse Golpe de Estado em plena execução, sob o manto de um “direito” esquizofrênico de fachada? 

    Apesar de tudo, continuemos na torcida pelo país e confiemos: o caos implodirá a qualquer momento, pois nada é eterno na vida. É a Lei.

14/10/2019 – Como colocar o Brasil no caminho para uma democracia verdadeira, com a devida ruptura da Cleptocracia, dominada por bandidos?

Só com choque de ordem, começando por cima, de onde aflora a bandalheira. Acreditar que o que ocorre aqui por essas bandas é “democrático”, “aceitável”, “normal”, típico de recuos e avanços de uma democracia legítima, sinceramente, é negar a realidade escancarada. Sem intimidação legal e real, associada à punição efetiva e integral, nada vai acontecer; o Brasil continuará estacionado no caos e no atraso socioeconômico e ético!

A ilegitimidade do Congresso e do STF é notória, como bem disse o inestimável Professor Modesto Carvalhosa. Alguém alfabetizado, bem-informado e íntegro é capaz de contestar esta afirmativa? Duvido! Constatação do honrado Professor: “Esses dois ‘poderes’ [Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional] estão transformando o Brasil numa República dos Bandidos, como ocorre em inúmeros países do terceiro mundo, cujos governos são dominados pelo crime organizado, formado por corruptos e traficantes.”

Friso: palavras do honradíssimo Professor Carvalhosa, jurista com credibilidade acima de qualquer suspeita! Assino embaixo; é o que venho defendendo há tempos: o Brasil nunca será uma democracia verdadeira se continuar com o Supremo e Congresso Nacional dominado por essa gente bandidólatra! Mais do que nunca, nosso presidente da República tem que tomar uma decisão corajosa, de legítimo estadista, constitucionalmente prevista: determinar a intervenção militar temporária e constitucional, para estancar a sangria das instituições e colocar o país nos trilhos de uma Democracia (CF,142)!

Falar que ele cometeria crime previsto no art.18, da Lei de Segurança Nacional, é uma insanidade jurídica; uma imbecilidade repetida acriticamente por inocentes e pela oposição fanática e doentia; no geral, misto de ignorância e má-fé! A Constituição prepondera sobre qualquer lei infraconstitucional. E não há nenhum questionamento sério e apto a descaracterizar ou rechaçar o nível absurdo de desordem jurídica e social a que chegamos hoje, sob o patrocínio da Suprema Corte e do Congresso!

Alô, presidente: leia a entrevista do saudoso general Leônidas Pires Gonçalves, dada ao jornalista Luiz Maklouf Carvalho (no livro “1988: Segredos da Constituinte.”), na qual foi enfático: a inclusão do art.142, da CF, foi exigência das Forças Armadas para que a CF/88 existisse. Por que será, hein? Nosso contexto é sintomático: demonstra como as Forças Armadas, há mais de 30 anos, era visionária.

Atualmente, digo tranquilamente: ela, a CF/88, já perdeu a razão de ser; uma nova se faz indispensável! Está nas suas mãos, presidente, “transformar o Brasil numa grande nação”, como o senhor gosta tanto de dizer! Mas não vai acontecer com o status quo parlamentar e judicial atual, que o coloca de joelhos, tal como um refém coagido. E com a “ajudinha” de procuradores do MPF, de ministros do Tribunal de Contas da União e de quem mais prefere ver o Brasil na lona, falido, destroçado, pelo prazer sádico de vê-lo destruído, física ou politicamente. Então, aja; faça a sua parte; o povo está com o senhor; tenha certeza disso! Os acontecimentos no Peru presumidamente espelham o que haveria aqui. Minha receita “para ontem”: seguir o exemplo do nosso vizinho, Peru, com script planejado, predeterminado, observando as regras do nosso jogo. De modo simplificado, sugiro ao menos cinco passos sucessivos.

Primeiro. Conversar com Trump. i) Explicar-lhe o que acontece aqui, a nossa realidade caótica, com valores invertidos, pró-bandidagem. Fatos são abundantes (golpe de estado branco). ii) Contar-lhe a origem do art.142, da CF, as razões da norma existir, e a motivação especificada para a sua aplicação imediata. iii) Deixá-lo bastante tranquilo e confiante: o uso do art.142 em nada afetará direitos e liberdades dos cidadãos de bem; apenas colocará o Brasil no verdadeiro rumo democrático, expurgando-se picaretas da vida pública, processando-os e, certamente, punindo-os com prisão e, ainda, se necessário, com o confisco de seus patrimônios incompatíveis com a renda.

Segundo. Visitar as principais organizações militares, junto com os generais Mourão e Heleno, dentre outros respeitáveis. Conversar com as tropas, em reunião fechada, para consolidar o apoio irrestrito à operação constitucional, o qual indubitavelmente terá.

Terceiro. Preparar o decreto, com conteúdo detalhado (por exemplo, cassação e prisão de ministros do STF, TCU e parlamentares; extinção de partidos políticos como PT, PSOL, PCdoB, PSTU, PSB, MDB e similares, organizações criminosas, com índole socialista-comunista ou integrantes do Foro de São Paulo; rescisão do contrato de concessão da Globo; fechamento da Folha, Datafolha, Ibope, UNE, sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais; encerrar o monopólio da OAB para controlar a advocacia; demissão sumária de professores universitários e de escolas públicas que deseducam; revogar a lei do fundo partidário e impor o voto impresso para as eleições etc.). Ou seja, clarear as delegações de poder e as tarefas a cumprir.

Quarto. Publicá-lo no diário oficial da União (DOU) e executá-lo em seguida, em plena luz do dia. Preferencialmente, se a ocasião “coincidir”, em momento de votações em plenário (do STF e CN) de matérias bizarras.

Quinto. À noite, esmiuçar em rede nacional, ao vivo, conectada simultaneamente à internet, toda a operação, respondendo, ao final, perguntas feitas pelos telespectadores, online. Apresentar justificativas fáticas e os fundamentos jurídicos, com provas e argumentação sólida, e as consequências práticas. Deixar claro que a democracia verdadeira estaria se iniciando naquele momento e que a dura medida em nada afetará a vida das pessoas que andar no campo da licitude.

Apostaria que haverá festa no dia seguinte! A propósito: não custa nada sonhar em viver num país do qual possamos nos orgulhar, imaginando o que poderia ser feito para, nalgum dia, o sonho se materializar. Aguardemos o desenrolar dos acontecimentos.

14/10/2019 – Sérgio Moro disse que qualquer decisão do STF sobre a “prisão em segunda instância” deve ser aceita. Não, ministro, digo que não deverá ser aceita.

É muuuuitooo politicamente correto o nobre ministro da Justiça e da Segurança Pública! É demais! Não, Moro, não temos que aceitar qualquer decisão do STF! Três razões simples e rasteiras.

Primeira. A prisão em segunda instância, a partir de 2016, foi aprovada por 6×5! Traduzindo: será que os que votaram a favor rasgaram o art.5.º,LVII, da CF, e os “notáveis” constitucionalistas eram os 5 derrotados? Não, Moro, de modo algum! Você pode assistir a gravação dos debates em plenário. Por exemplo, os votos do Lewandowski e do Barroso; ou o do Celso de Mello e do Alexandre de Moraes: verdadeira discussão entre surdos! Pior: a tese vencida (Lewandowski e Celso de Mello), que agora quer virar a mesa, foi achincalhada nos argumentos, de tão pueril!

Segunda. O contexto dos fatos, de lá pra cá, em nada, absolutamente nada mudou! Então, não há motivo algum plausível e fático que sustente a virada de mesa suprema!

Terceira. Ministro, pergunta que jamais será respondida com honestidade intelectual pelos bandidólatras: onde, no art.5.º, LVII, da CF, diz ser “proibida a prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória”? Fácil responder: simplesmente inexiste tal vedação constitucional. Os bandidólatras, valendo-se de argumento a contrario completamente inadequado e fora da técnica, inventaram um sentido semântica e sistematicamente incabível para a redação do artigo! Verdadeira falácia de autoridade, em prejuízo incomensurável para a segurança pública e cognitiva no Direito! Um desastre pleno! Uma vergonha acadêmica!

Por fim, digo a você, ministro: esses ministros do STF de agora são manipuladores do Direito; não sabem o que seja “interpretar”. Para eles, qualquer arroto que deem significa “interpretação” e se torna supremamente indiscutível. Ministro Moro, caia “na real”; encare a realidade: esse STF, como vem vaticinando o Professor Carvalhosa, é ilegítimo; perdeu a razão de existir. Suas decisões bandidólatras e ativistas de todas as espécies são inconstitucionais e nulas!

Mas não percamos as esperanças: o Brasil tem solução; desde, obviamente, que o “direito” café com leite se transforme em Direito para gente grande. Aguardemos.

16/10/2019 – Alô, presidente: escute o Professor Carvalhosa!

Manchete do Jornal da Cidade online: “Nova investida dos ‘impostores da alta magistratura’ a favor dos corruptos, é o alerta bombástico de Carvalhosa. A soltura de todos os corruptos já está ‘acertada’ entre os integrantes daquela “Suprema Corte de Justiça.”

Gostaria de saber: por que cargas d’água ninguém no governo endossa a obviedade ululante, expressa pelo digníssimo Professor Modesto Carvalhosa? Um senhor de idade (87 anos), conhecimento jurídico vasto, íntegro, intelectualmente honesto, credibilidade incontestável… É o ÚNICO jurista e acadêmico de renome que, à luz do dia, às claras, luta contra as aberrações do STF e Congresso atuais, comandados por gente nefasta!

Mas, não: o governo fica de gracinhas, risinhos e abracinhos com Maias, Alcolumbres, Toffolis etc….[18] Num “faz de conta”, como se estivesse tudo “normalíssimo”, em troca de absolutamente nada, a não ser de críticas contundentes e irrefutáveis –  totalmente evitáveis – e, sobretudo, perdas de apoio de pessoas íntegras, estudadas, intelectualmente acima da média, que se recusam a engolir explicações pueris para, p.ex., não apoiar a CPI da Lava Toga e os impeachments desses verdadeiros golpistas supremos!

O nosso nobre presidente precisa entender: a faxina política prepondera sobre as reformas econômicas e estruturais. Feita a primeira (CF,142), a segunda vem rapidamente à reboque. É tiro certeiro! Dizer balelas como “Isso é o que a esquerda quer”, ou “O presidente vai cometer crime do art.18, da LSN”, é pura infantilidade, por, negando fatos, desconhecer que vivemos num “Anarcoestado”, ou numa ditadura judicial escancarada, com banalização do ilícito, inversão de valores, corrupção, criminalidade em geral e impunidade institucionalizadas.

O tempo está passando… Não nos iludamos: a grande maioria do eleitorado de nosso presidente não é eleitor-gado, irracional, que entuba garganta adentro quaisquer argumentos pífios para “justificar” o que empiricamente notamos ser injustificável moral e juridicamente.

Força, presidente, coragem; não titubeie: o senhor hoje tem TUDO para dar um basta na bandalheira legitimamente, com respaldo constitucional (CF,1.º, parágrafo único; 142)! Faça uma autorreflexão; tire da mente a ideia repetida acriticamente de que “tem que respeitar o equilíbrio entre Poderes”, de que “somos democracia”; não há equilíbrio algum; o governo é refém de criminosos. “Somos democracia”? Jamais fomos! Substitua esta falácia, mentira asquerosa, entranhada no inconsciente coletivo, jurídico, judicial e acadêmico, pela crença real de que “o senhor foi eleito exatamente para transformar o Brasil numa Democracia de verdade”, ou, como o senhor gosta de dizer, “numa grande nação”! Também, como o senhor diz, “olhem o que temos; olhem o que somos”! O senhor sabe muito bem por quê. Não à toa havia se comprometido com uma nova política, que, até agora, não deu as caras. Nova política é muito mais do que o mero fim do fisiologismo, do toma-lá-dá-cá. Nova política pressupõe limpeza na política; expurgo ou banimento dos pilantras, chantagistas, sabotadores, corruptos e congêneres, das instituições do Estado.

O fim do fisiologismo, o senhor tem conseguido, segundo a sua concepção. Mas, a faxina política… Desordens e caos têm aos montes, para fundamentar o uso da competência expressa que o art.142, da CF, lhe outorga. Saiba de uma coisa: está na Constituição; tem força normativa; não está ali para “inglês ver”. O tempo urge. Confie nisso; convide o Professor Carvalhosa para assessorá-lo “pra ontem”; não deixe mais a população de bem ficar vivendo sob angústias, raivas e frustrações. Porque, se nada for feito para acabar com a notória desordem institucionalizada, fomentada pelos onze terríveis (nenhum deles se salva, por motivos diversos), em conluio com os inqualificáveis presidentes da Câmara e do Senado, o governo infelizmente será lembrado por sua fraqueza e, ainda por cima, fará com que a credibilidade das Forças Armadas, junto à dos respeitáveis generais, sejam indelevelmente arranhadas, e, não, pelos belos trabalhos que vêm sendo feitos pelos ministros Tarcísio e Paulo Guedes, por exemplo.

Finalizo com o que disse em entrevista o saudoso ex-ministro do Exército, general Leônidas Pires Gonçalves, concedida a Luiz Maklouf Carvalho (livro “1988: Segredos da Constituinte”): se o art.142 não fosse inserido na Constituição, esta não existiria. Visionário, o honradíssimo general, não é verdade, caros leitores, prezadas leitoras? Aguardemos os acontecimentos; o sistema político e judicial apodrecido vai ruir, queiram ou não os seres humanos que o dominam, pois nada é eterno na vida e no Universo! O homem só tem controle sobre suas ações; nunca, sobre as consequências externas dos seus atos! A vitória do Bolsonaro, quase morto e sem grana, é denotativa.

Fazer o CERTO, com a MOTIVAÇÃO de fundo CORRETA, com o uso dos meios necessários e legítimos à disposição, e CONFIAR (em Deus, no Universo, no Cosmos etc.). Isto significa efetivamente TER FÉ, saber da existência do poder da intenção, o que nada tem a ver com “ser terrivelmente evangélico”. Continuemos com a certeza: o Brasil tem jeito; aguardemos.

     16/10/2019 – Reunião de Gilmar Mendes com Bolsonaro, na véspera do aberrante julgamento sobre “prisão em segunda instância”.

     O ministro Gilmar Mendes e o presidente Bolsonaro conversaram por 30 minutos na véspera do julgamento em plenário pelo STF, sobre se os onze supreminhos irão colocar milhares de bandidos condenados nas ruas e avacalhar com a Lava Jato, ou se os “inocentes” psico e sociopatas deverão permanecer enjauladinhos, como ocorre mundo afora, quando um raivosinho ou mal-intencionado age ilicitamente.

     Imaginando que o protocolo em função do cargo e a educação do presidente tenham sido motivos para o encontro fora de pauta, imaginei e sonhei com o seguinte acontecimento. Considerando o protocolo flexibilizado, por ter ocorrido o encontro fora da agenda, vislumbrei a sequência dos fatos.

     Gilmar Mendes liga pro Bolsonaro: “Podemos conversar, presidente?” Presidente: “Claro! Venha às 17h.”. Gilmar: “Estarei aí; muito obrigado!”. Bolsonaro: “Disponha.”

     Então, segundos depois, o presidente pega o telefone e faz duas ligações: “Mourão, venha ao meu gabinete às 16:40h; importantíssimo!”. Mourão: “Estarei aí às 16:30h.”

     Bolsonaro, a seguir, faz outro telefonema: “Heleno, venha aqui no gabinete às 16:30h; urgentíssimo!”. Heleno: “Afirmativo!”

     Chegada a hora: 17h. Chega Gilmar Mendes. A secretária anuncia: “Sr. presidente, o ministro Gilmar Mendes.” Bolsonaro: “Peça-lhe para entrar.”

     Entra o “notável” e encontra os três: o presidente, o vice e o ministro do GSI.

     Bolsonaro: “Pois não, ministro, a que devo a ‘honra’?”
Mendes, com sorriso amarelo: “Que grata surpresa encontrá-los também, general Mourão, general Heleno! Vim falar de ‘nuvens e ventos’… Mas como o céu ficou cinza escuro e a tempestade parece querer virar furacão, acho melhor vir noutra hora, tudo bem, senhor presidente?” O presidente: ” Claro, nobre ministro; passe bem! Ah, uma lembrancinha: cuidado para suas excelências supremas não soltarem muitos bandidos, hein! Pressinto que não será bom para nossa segurança, muito menos para a da população. Particularmente, estou muito preocupado com o senhor, sabe, ministro? Não podemos perder alguém no STF com seu ‘notável’ saber, que tão bem faz ao país! Passe bem.”

     Protocolo flexibilizado; educação presidencial exemplar; integridade e vergonha na cara mantidas; lealdade aos pares militares demonstrada. Apoio e prestígio das Forças Armadas endossados pelo comportamento presidencial, em plena consonância com a palavra dada pelo candidato à época da campanha eleitoral! Era o que eu faria; era o que eu, inocentemente, esperava do Bolsonaro, quando votei nele: confiei intransigentemente no seu discurso de fidelidade a uma nova política! Fiz defesas consistentes contra todo tipo de acusação que sofria! Fui bloqueado no whatsapp por, ao menos três amigos, que não tinham argumentos para mostrarem a incoerência da minha argumentação pró-Bolsonaro…

     Depois de 10 meses de governo, bobo eu… E você, prezado leitor, cara leitora? Como se sente? Acredita, sinceramente, que “seremos uma grande nação”, sem combater simultaneamente a velha política de acordões eticamente espúrios? Ou você também acredita utopicamente que basta a equipe ministerial de excelência fazer um ótimo trabalho – como de fato vem fazendo – e as reformas econômicas, administrativas e de infraestrutura serem aprovadas? Apostaria que jamais, pois trair a própria palavra e transigir com a ética, denotará fracasso certo no cumprimento da missão de purificação do sistema político e judicial para a qual foi “o escolhido por Deus”, como ele mesmo, Jair Bolsonaro, gosta de falar, e com razão. Acredito nisto; ou melhor, sei disso. Mas, lamentavelmente, ele não sabe; apenas crê, dizendo da boca pra fora; não tem a mínima fé. Aliás, sequer tem noção do que signifique isso, presumo.

     Fato: “a semeadura é livre; a colheita, obrigatória.” Continuemos fazendo a nossa parte, o certo, com a motivação ou intenção de fundo correta. Como não há acasos na vida, o que tiver que ser, será. E que aprendamos a lição transmitida pelos acontecimentos.

30/10/2019 – Selic a 5% ao ano… Por que só agora?

     Conselho de Política Monetária reduz a taxa selic para 5% ao ano. Por que não cortaram tanto a taxa selic em governos anteriores, estagnando-a no patamar-piso de 6%? Presumivelmente, os bancos lucravam e redistribuíam dinheiro generalizadamente, “emprestando”, patrocinando qualquer coisa tachada de “interesse público ou social”, financiando campanhas eleitorais, ou mesmo corrompendo diretamente nossos “nobres” cleptocratas, travestidos de democratas. Porque manter a taxa de juros alta, com argumentos abstratos diversos, para convencer leigos, é muito simples. O corte de juros selic consistente, antes era propositalmente inviável, por causa da necessidade de captar dinheiro por emissão de títulos públicos, de modo a financiar a dívida pública e os gastos estatais insaciáveis, viabilizando indiretamente o enriquecimento sem causa de políticos.

     Em tese, só se consegue cortar juros selic, de forma sólida e constante, quando, em perspectiva futura, os agentes de mercado (investidores) veem esse cenário de necessidade de captação pelo governo em curva descendente, tal como agora, após esses 10 meses de governo Bolsonaro (corte de gastos públicos, privatizações, reforma previdenciária, etc.).

     A prática está demonstrando o porquê de o Brasil, há 3 décadas, permanecer estacionado na miséria e cheio de dívidas. E, o pior: com absolutamente ninguém preso dos (ir)responsáveis pelas políticas econômica e tributária que sempre vigoraram, achacando a classe média e o pobre com tributação lentamente crescente e tendente ao confisco indireto de patrimônio privado. Não surpreende, por ser este um dos modus operandi de socialistas dissimulados de apoiadores do livre mercado, para os quais a finalidade real é a concentração de poder e riqueza no topo, bem como a instauração de um sistema capitalista fascista, onde o Estado, teoricamente não intervencionista e irresponsável juridicamente, controla de fato a atividade econômica, tornando-se verdadeiro sócio oculto de empresas gigantes que dominam o mercado (“campeões nacionais”) e, simultaneamente, obstruindo a livre concorrência, sobretudo pelo excesso de burocracia criada, inviabilizando o empreendedorismo ou o acesso ao mercado de novas empresas.

     Na verdade, tem havido um processo contínuo de convergência à pobreza entre o homem pobre e o de classe média, via, por exemplo, a combinação de aumento de impostos em doses homeopáticas, não reajustes da tabela de imposto de renda e uso de programas assistencialistas, deixando cidadãos cada vez mais dependentes da vontade política de políticos inescrupulosos.

     Em suma, a classe média rumo ao empobrecimento programado pelos donos do poder, a massa de pobres, mantida sempre no limite da sobrevivência, e, por fim, chegando o governo, dando “generosamente” bolsas-esmolas ou um cala-boca para o faminto, que, feliz por ter sido “lembrado”, passa a ser muito grato, recompensando a “gratidão” do político com a lealdade de seus votos! Não à toa a cleptocracia vinha se perpetuando e fincando raízes quase que indestrutíveis nas estruturas do Estado e, hoje, reage com toda a sua força institucionalizada!

     01/11/2019 – Quem é mais “ingênuo”, ignorante ou estúpido?

     Não sei quem se faz mais de imbecil: o filhote 03, ou quem fala que ele pode ser punido por “apologia à ditadura”, como deixou a entender Rodrigo Maia em nota emitida e, certamente, como devem pensar esquerdistas adeptos à hipocrisia institucionalizada, também conhecida eufemisticamente como “ditadura do politicamente correto”, incondicionalmente intolerante com sincericídios (in)conscientes ou (in)oportunos.

     Primeiro, o deputado federal: por que cargas d’água Eduardo Bolsonaro foi cogitar sobre um novo AI-5, como opção para conter potenciais radicalizações aqui no Brasil, como vêm acontecendo em países vizinhos, em especial, o Chile? Totalmente desnecessário e inconveniente! A fala do pimpolho apenas evidenciou ser ele um analfabeto jurídico, sem visão política adequada da realidade em que vivemos. Analfabeto jurídico, porque o uso do art.142, da CF, na ocasião oportuna (a qual evidentemente não é hoje, penso), seria eficaz para restaurar a ordem, sem que precisasse haver ruptura constitucional. Desnecessidade flagrante. Inconveniência, porque, à reboque, deixou as Forças Armadas em tremenda saia justa, como se uma instituição série e com credibilidade tivesse que se submeter aos caprichos de chefes de Poderes açodados e que, por maus hábitos e malfeitos, tenham se mostrado incapazes de governar segundo as regras ordinárias do jogo…

     Cegueira política, por duas razões. i) Acendeu mais uma discussão prejudicial e inútil ao governo do pai presidente, que já vem se atrapalhando sozinho, também pela falha na comunicação. ii) Não consegue enxergar que o nó górdio que dificulta o governo traduz-se na junção da péssima comunicação com a “aceçoria” presumidamente deplorável. Ou seja, no momento, apesar das nítidas desordens jurídicas e sociais deflagradas, tenho certeza de que até o art.142, da CF, ainda é evitável, se a comunicação governamental tornar-se eficaz, e o entorno presidencial for jogado na lata do lixo, ressalvando-se obviamente os generais.

     Agora, o Maia e “especialistas” que falam em punição para o Dudu: por que o 03 não tem a prerrogativa constitucional assegurada para expressar a sua sagacidade, inteligência, mediocridade ou burrice? O art.53 não lhe garante expressamente inviolabilidade civil e penal sobre opiniões, sem abrir qualquer exceção? Quem seria o “divino” com integridade moral e capacidade de valorar o conteúdo expressado como aceitável ou inaceitável? Algum ministro do STF da atual composição, ou parlamentar da atual legislatura, é “melhor” ou tem mais “moral” do que o Dudu para lhe colocar o dedo na cara, dizendo-lhe que isso ou aquilo ele não poderia ter dito, pois não estaria acobertado pela imunidade parlamentar? Qual seria o critério objetivo e previsto na própria Constituição, de modo a justificar legitimamente uma punição a sua pessoa? Simplesmente, não existe.  Como disse o maior psicólogo que já passou por essas terras há aproximados 2 mil anos: “Quem nunca errou, que atire a primeira pedra!”

     Em miúdos: mencionar leis infraconstitucionais para vislumbrar a punição de deputado federal sincericida, por este ter exercido um direito constitucional parlamentar, emitindo opinião supostamente idiota, denota flagrante quebra de hierarquia normativa! “Interpretar” a Constituição conforme o que diz uma lei ordinária é exemplo crasso de manipulação jurídica arbitrária. Numa democracia decente, cabe ao eleitor avaliar se o sem-noção da vez vai continuar merecendo seu voto, ou não. Tolher o parlamentar de abrir a boca para dizer o que pensa significa, na verdade, incentivar a falsidade na exposição de ideias e opiniões, um inqualificável contrassenso num Estado que se fundamenta no pluralismo (CF,1.º,V), cuja essência é a tolerância com divergências e críticas!

     Num Estado de Direito verdadeiro, invencionices arbitrárias seriam juridicamente incabíveis. Mas não é o caso do Brasil, onde já houve golpe de Estado e vigora uma cleptocracia, sob comando de ditadores de togas – que plasmam regras do umbral – e conivência de “300 picaretas” congressistas, da academia de “direito”, da OAB, do TCU, da imprensa suja e congêneres.

     Também é evidência de ignorância jurídica o apego à Constituição, desconexo do contexto, como, p.ex., tentar repudiar ações, com base em argumentos constitucionais especulativos, na hipótese de uma revolução popular ou guerra civil, que objetive a implosão forçada do mecanismo político-judicial cleptocrático vigente. Os fatos têm, sim, o poder de revogar efetivamente a Constituição. Um novo governo (ou o mesmo) ganharia legitimidade pelo mero apoio popular massivo. A morte da CF/88 seria efeito concreto, natural, inevitável e – a meu ver – tardio, porque sua serventia fora exaurida. Atualmente, é a fonte-mor de desequilíbrio entre Poderes, de litigiosidade, de fundamento para a impunidade generalizada. Numa linguagem clara: é ruim demais! A outorga de uma nova (que, aliás, já passou muitíssimo da hora!) seria consequência natural. Fica para reflexão.

     03/11/2019 – Ministro Barroso se surpreendeu com a “reação da sociedade”? Pasmem!

     Perguntado sobre o que achou da opinião do Eduardo Bolsonaro, cogitando novo AI-5 para combater situação de desordem extrema, Barroso disse ter se surpreendido com a “reação da sociedade”.

     Barroso, no seu pedestal de paladino da “moralidade” e da “democracia”, fez o comentário de acordo com o contexto reduzido que convém à promoção de sua imagem e do discurso politicamente correto e intelectualmente desonesto, típico de todo esquerdista que intencionalmente se embasa em contexto subjetivamente arbitrado, selecionado a dedo, e que, hoje, pretende destruir o governo Bolsonaro. Quanto a este propósito, faço justiça ao ministro: como meu professor que foi, de fato, reconheço-o como uma pessoa honesta, patriota e que indiscutivelmente deseja o bem do país. Contudo, a sua fala é digna de crítica, se escutada nas entrelinhas. Aos dois pontos.

     Primeiro. Disse que se surpreendeu com a “reação da sociedade”. Data venia, opinião que denota hipocrisia pura. Pergunto: que “sociedade” foi essa que reagiu à opinião inoportuna, mas 100% legítima do Duduzinho, em vista da inviolabilidade constitucional garantida a deputados e senadores, por opiniões e palavras (CF,53) que profiram? A única “sociedade” que o ministro Barroso enxerga: a constituída por oposicionistas e antibolsonaristas fanáticos e de caráter deplorável, traduzidos em esquerdistas com valores invertidos, ateus, agnósticos ou crentes num Deus de araque e adeptos do “quanto pior, melhor”. Aliás – nunca é demais relembrar -, o esquerdismo simboliza espécie de doença psíquica, como bem demonstrou o médico psiquiatra e perito forense norte-americano, Dr. Lyle H. Rossiter (“Mente esquerdista: as causas psicológicas da loucura política”). Para Barroso, inexiste a grande parcela da população, que vive calada, angustiada e inconformada com o que vem fazendo o tribunal inqualificável ao qual pertence, em parceria com o Congresso e seus “300 picaretas”. Da mesma forma que, segundo ele, existe “liberdade de expressão” nas universidades públicas. É presumivelmente portador de uma “cegueira” de conveniência. 

     Segundo ponto. Barroso disse que não há riscos para a democracia brasileira. De fato, não há. Mas por razões diversas das que ele pressupôs. Ele, no alto de seu palanque, realmente crê que esse caos atual seja democracia. Presumo que, para ele, se há o direito à libertinagem, o discurso totalitário politicamente correto e a ditadura do STF  em vigor, não se questiona a “democracia”.  Diversamente, digo que não há risco, exatamente porque não existe Democracia por aqui; nunca houve. Somos uma Cleptocracia; um Estado cujo regime é um misto de anarquia e ditadura judicial, com “liberdade” de expressão seletiva e um sistema político que praticamente inviabiliza a alternância no poder. Um Estado onde o “direito” é disfuncional, o ilícito é banalizado e a impunidade, generalizada. Um Estado onde já houve golpe de Estado, como muito bem constatou o brilhante Professor Modesto Carvalhosa.   

     Moral da historinha: para quem tenha um mínimo de inteligência, não seja analfabeto funcional e seja bem-informado, fácil perceber que, basta uma palavra inoportuna de um intelectual ou idiota que esteja lutando para o país dar certo, para que o sistema apodrecido e corrupto reinante torne-se cada vez mais resiliente e agressivo. Meu alento: continuemos confiantes no imponderável, pois, além do ser humano ser incapaz de controlar as consequências dos seus atos, nenhuma desordem, absolutamente nenhuma, é eterna. É a Lei.

     04/11/2019 – Mudar de opinião é sinal de humildade ou de mau-caratismo?

     Impressionam as razões de fundo que fazem  “jornalistas” mudarem de opiniões nesses tempos sombrios! Não é errado rever ideias, conceitos, convicções ou crenças. Pelo contrário, é sinal de inteligência, de desapego ao conhecimento, de humildade por estar sempre aberto ao aprendizado, de respeito à própria coerência e, sobretudo, à própria consciência. Mas, rever opiniões porque valores morais básicos são fluidos ou deixaram de ter relevância, em prol de interesses mesquinhos, é pura evidência de desonestidade intelectual (esta, um dos valores abandonado e inerente ao valor integridade) e, naturalmente, de mau-caratismo.



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