PEC do orçamento impositivo: “recado” para o Governo, sim; mas sobretudo um tiro legislativo no próprio pé.

Câmara aprovou a PEC do orçamento impositivo, engessando ainda mais

a pouca flexibilidade do Executivo para manobrar as verbas. Eduardo Bolsonaro votou favorável à PEC. Foi chamado de “imbecil” por muitos, por ter atuado em “prejuízo” do Governo do pai Presidente. Ele se justificou, defendendo a sua coerência e a do próprio pai que, antes, já eram apoiadores dessa PEC aprovada no tempo de um suspiro. Seria o Legislativo resgatando sua prerrogativa constitucional de “dono do orçamento”. Mas, no fundo, estaria é dando um “recado” para o Governo: “Você, Bolsonaro, terá que ‘negociar’, queira ou não.” Eduardo votou certo. A Câmara também ao aprovar a PEC, mas nitidamente pela motivação errada.

A perspectiva da aprovação da PEC como tendo sido “ruim” só existe porque a imprensa, os deputados, os “cientistas” e “analistas” políticos, por quase unanimidade, veem a responsabilidade pela aprovação da Reforma da Previdência como sendo exclusiva do Presidente da República, que deveria estar “articulando”, “negociando”, bajulando, paparicando, cedendo às “regras” do jogo “democrático” institucionalizadas pela “velha política”, que sempre deu as cartas. A competência constitucional exclusiva do Congresso Nacional para discutir, votar, aprovar ou rejeitar os projetos de leis e de emendas constitucionais, segundo o voto majoritário apurado após manifestações individuais de consciências limitadas e inacessíveis, mostra-se politicamente “totalmente irrelevante”.

Diria até que essa competência legislativa está esquecida por conveniência no subconsciente dos críticos, analistas e, incrivelmente, dos próprios parlamentares, que somente têm seus olhos, mentes e interesses egoísticos voltados à tão desejada “articulação”. O problema principal é que o Governo aparenta estar perdido e está subestimado. Fala em “nova política”, mas não sabe como implementá-la com a contundência indispensável para rachar a “velha política”. Quando despertar do torpor, tudo se arruma, com cada Poder dominando o seu quadrado, sem interferir no outro. Só isso.

Na realidade, a aprovação do orçamento impositivo pela Câmara tão só fez aumentar a responsabilidade do Congresso Nacional de aprovar as reformas fundamentais ao equilíbrio das contas públicas. Porque, se daqui a alguns anos, faltar grana para pagar salários, aposentadorias e investimentos em saúde, educação e segurança, a brincadeira da “velha política” vai acabar muitíssimo mal. Para mim, está demais evidente: se a “velha política” aprovou a PEC do orçamento impositivo com o propósito imundo de coagir o Presidente da República a “negociar” algo que sequer tem a coragem de dizer publicamente o que seja, na prática, deu foi um tiro do próprio pé.

Cabe agora ao Governo agir cirurgicamente, mostrando isso com as devidas clareza e sabedoria às “suas excelências”, os Deputados Federais carentes da obscura “articulação”. E é simples; bastam duas coisinhas: i) o Presidente assumir também o seu papel de legítimo guardião constitucional, enfrentando institucionalmente o Congresso e o STF, sempre que preciso for para ver respeitadas as suas competências constitucionais (erro grosseiro achar que esse papel é exclusivo do STF, como “ensinado” via de regra na academia e repetido genérica e acriticamente por aí); e ii) passar a se comunicar eficazmente com a população, regularmente (2x/semana, p.ex), explicando-lhe o que ocorre nos bastidores e em público, esclarecendo-lhe e justificando o conteúdo dos projetos, e apresentando-lhe as provas pertinentes. Tudo via cadeia nacional de rádio e TV, ao vivo, sem gravações e edições que destroem a autenticidade, a empatia e a credibilidade do Presidente. Sem abandonar, obviamente, a forte presença que tem na comunicação pelas redes sociais, que assumiria função complementar.

Apostaria que o tiro na “velha política” deixa-la-á com sequelas graves (a surpresa vindoura merece a mesóclise). Enquanto nada acontece, acompanhemos a bola murcha rolar esse jogo horroroso em andamento, torcendo para que um lance de craque o decida em prol dos cidadãos, da sociedade e do país.

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