Ministros do STF e vice-procurador-geral do MPF: esquecimentos propositais do direito a serviço de (ao menos) uma “causa” político-ideológica.

Novamente o STF se intrometendo na competência do Executivo, quando,

simplesmente, deveria “enfiar a violinha no saco e sair de fininho“.

Até o momento, 2 votos (Fachin e Lewandowski) dizendo que o Governo não pode vender estatais e suas subsidiárias sem autorização do Congresso; e 2 votos em sentido contrário (Moraes e Barroso), respeitando a própria jurisprudência do Supremo (ADIn 1649/DF, de 28/05/2004), segundo a qual a intervenção na atividade econômica pelo Estado é exceção (CF,173), sendo este o motivo de fundo pelo qual a Constituição exige aprovação de lei para se criar estatais (CF,37,XIX).

Logicamente que, por não ser naturalmente área afeta à essência dos serviços a serem prestados pelo Estado, evidente que o Governo da ocasião poderá, por mero juízo político-econômico de conveniência e oportunidade, se desfazer de estatais que não se enquadrem na sua política sócio-econômica ganhadora nas eleições, ou que venham dando prejuízos inaceitáveis ao tesouro. Entender “não haver mais necessidade de determinada estatal se imiscuir na atividade econômica de natureza privada“, portanto, cabe exclusivamente ao Poder Executivo.

Lamentavelmente, essa composição atual do STF tende a constituir um óbice institucional ao crescimento econômico do país. Onze “sem votos” que desconhecem os seus limites constitucionais e que, de acordo com o próprio interesse, dão o significado da preferência subjetiva ao texto constitucional; texto que, mudo e paralisado, é estuprado às claras e pela TV, “dia sim, outro também“, pelo “notável” da vez.

Alguns rastros das “pérolas” supremas que jogam na lata de lixo a segurança jurídica e afugentam investimentos: i) libertar bandidos-compadres e criminosos que delinquem de modo “insignificante“, além de, paradoxalmente, premiar presos com indenizações pelo “desconforto na estada carcerária“, incrivelmente se lixando para os efeitos nefastos causados pelos “coitadinhos, vítimas da sociedade” à vítima e à sua família, e ainda promovendo, com ares de “normalidade constitucional“, a sensação e a certeza generalizada da impunidade; ii) garantir a libertinagem pela inversão de valores tradicionais e imposição de moral “progressista“, atropelando o pluralismo (CF,1.º,V) e a vontade da maioria (CF,1.º,parágrafo único;22,I); iii) quebrar a noção clássica de familia, sob a falsa alegação de assegurar o respeito à igualdade de gênero; iv) banalizar a vida e desprezar indisfarçavelmente a autorresponsabilidade individual (CF,5.º,II); v) proteger a ditadura universitária violenta do discurso único, encoberta pela falácia de uma liberdade de expressão flagrantemente fictícia; vi) patrocinar a intolerância para com a liberdade de expressão politicamente incorreta e sincera; vii) intervir infundadamente na política econômica e tributária, com pompas de sabedoria, dando prejuízos bilionários aos contribuintes, apesar da plena ignorância técnica e incompetência constitucional.

Com perspicácia, o advogado Murillo de Aragão foi preciso na análise do caso em julgamento sobre venda de estatais: “No campo ideológico, os que impulsionam a disputa no STF temem que a venda de subsidiárias termine levando à privatização da Petrobras e a uma grande – e necessária – onda de desestatização. O que contraria as expectativas da esquerda arcaica do país. O aspecto econômico a se destacar é o fato de que a decisão preliminar, caso confirmada, se imiscuir na administração de empresas de capital aberto e com ações em bolsa.”

Mas alguns dos ministros aliados a essa pauta econômico-intervencionista, politicamente desastrada de esquerda e de cunho notoriamente fascista (mentalidade anticapitalista, ou capitalista de conveniência dos detentores do poder), abusam da autoridade que têm e, assegurados pela certeza da própria impunidade (LOMAN,41), mostram-se encorajados para fazer o juridicamente impensável e, assim, satisfazer os objetivos de fanáticos ideólogos, intelectuais orgânicos e idiotas úteis inconformados com a vitória eleitoral legítima e democrática de um Governo declaradamente liberal na economia e conservador nos costumes.

E, para agravar o descaso que o STF vem tendo – neste caso de “venda de estatais” – para com o respeito à competência do Executivo, vem ainda o vice-procurador-geral do MPF colocar “lenha na fogueira” do arbítrio, atuando como ideólogo alheio à realidade, parcial, leviano e intelectualmente desonesto, hipocritamente travestido de “fiscal da lei” e portador de “imparcialidade” faticamente utópica.

Antes de respaldar a invasão de competência do Executivo pelo STF, o referido vice fez o desfavor de tentar manchar a imagem do Governo e do Presidente da República no exterior injustificadamente, com base em sua opinião particular asquerosa, preconceituosa e antidemocrática. Luciano Mariz Maia, vice de Raquel Dodge na PGR, falou no Vaticano que o caso Lula “causa ‘grande dor’ no país, e que a eleição de Jair Bolsonaro traz ‘medo de retrocesso político de regimes militares’“.

Com essa vista grossa proposital para o contexto cleptocrático implantado fortemente na era do seu amado ídolo político, cuja prisão lhe causa insuportáveis cólicas, e negando os fatos, no mínimo, o Mariz Maia deveria se declarar suspeito para atuar no julgamento sobre ser ou não possível vender estatais sem aval do Congresso, por uma simples e escancarada razão: versa exatamente sobre questão de interesse do Governo do Presidente Bolsonaro, a quem manifestamente abomina e para quem presumidamente deseja o fracasso, danando-se o país. Tudo pelo apego ideológico.

Na mesma toada, de modo um tanto quanto escandaloso, está o ministro Lewandowski tentando fazer valer seu grito pela força do cargo. Vale destacar duas afirmativas dele.

Primeira: (criar lei para permitir venda de estatais) “Pode trazer dificuldade, mas quem tem medo dos representantes do povo?“, ironizou.

Ele “” se “esqueceu” de que a Constituição não proíbe a venda estatais pelo Governo. Menosprezou acintosamente uma regrinha básica de direito: o que não está juridicamente proibido, está autorizado (CF,5.º,II; 37,caput). Também fez questão de selecionar a representação popular de sua conveniência: no caso, o Congresso Nacional, por ser uma instituição capaz de obstruir o avanço da política econômica liberal do Governo, conforme a sua simpatia socialista e corporativista, ambas perceptíveis em suas decisões de rotina.

Faço um contraponto ao ministro: “Por que ter medo do representante da população, eleito com 57 milhões de votos, ministro? “Vossa excelência” não sabe que a política do governo anterior quase faliu a empresa que, agora, o seu voto pretende inviabilizar, travando o resgate da saúde financeira pelo desendividamento e o aumento da eficiência e produtividade?

Segunda: “desestatizações podem trazer prejuízos ao país.” Fico me autoquestionando: Lewandowski é político ou juiz? O que ele acha sobre desestatização importa? Ou somente o que o direito diz? Data venia, depois os ministros reclamam das críticas que o STF recebe país afora…

A propósito: considerando os votos manifestamente ideológicos do Lewandowski e do Fachin, ou os rompantes alucinantes do Marco Aurélio, fiquei curioso para saber a utilidade do “pacto pelo Brasil” que o Toffoli fez com os Presidentes da Câmara, do Senado e da República, comprometendo-se a colaborar com ações voltadas ao desenvolvimento sócio-econômico do país. Deveria, antes, ter pedido bênção às outras “semidivindades“, suponho.

Post scriptum (07/06/2019). Não deu outra: venceu a ideologia suprema do atraso, freando arbitrariamente a política liberal do Governo constitucionalmente permitida (onde há proibição no texto constitucional senão no “achismo” da maioria dos “notáveis”?) imposta por um Poder que se arrogou a competência de “moderador”, subjugando o Executivo e o Legislativo.

Até quando? Previsível: até i) ministros estatistas, de viés socialista e adeptos ao modelo econômico fascista e anticapitalista, que inventam o “direito” e surrupiam a competência do Executivo e Congresso, tornarem-se humildes e reconhecerem seus limites legítimos de atuação; ou até ii) a omissão do Executivo e do Congresso deixar de existir, pois ambos, igualmente, desconhecem seus poderes jurídicos e, por ignorância, continuam acriticamente a pedir bênçãos aos onze, como se “suas excelências” incorporassem validamente o Poder Moderador. Uma lástima!

“Desculpe-me, socialista não tem a pretensão de ser a resposta definitiva para uma ideologia prejudicial. A esquerda, no mínimo, tem se provado uma besta astuta e pérfida. Ele tem agido como aquele fliperama “Whac-A-Mole” (N.do T.: Trata-se de um jogo em que há vários buracos de onde saem toupeiras, e o jogador precisa bater nelas com um martelo). Desmarcara-se um mito, e outro ergue sua cabeça logo em seguida. E aquele que você desmascarou não deixa de ressurgir de tempos em tempos; quando as pessoas se esquecem de seus embustes implícitos ou quando surge uma nova geração, ele volta a figurar em seus discursos. Este é um projeto que irá demandar nossa constante vigilância no futuro, para que não nos deixemos cair em suas narrativas.” (Ron Robinson, Introdução in Lawrence W. Reed. Desculpe-me, socialista. p.13)

Dica de leitura: Lawrence W. Reed. Desculpe-me, socialista – desmarcarando as 50 mentiras mais contadas pela esquerda.

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