Debate jurídico no Brasil? Dois pirralhos de 4 anos disputando um brinquedo!

O título já diz o que vou demonstrar com argumentos; infelizmente. Estamos na vanguarda do atraso no que se refere a debates jurídicos sérios!

Digo que são escassos, para não falar que inexistem; principalmente no âmbito do poder judiciário! O Supremo Tribunal Federal não me deixa mentir. Na doutrina nacional, contaria nos dedos da mão os juristas com argumentação sólida (admiro os professores Humberto Ávila e Dimitri Dimoulis)!

Na prática, quase toda discussão com aparência de jurídica é, no fundo, discussão ideológica ou moral, na qual os debatedores pouco se importam para o que o sistema jurídico diz. Vale, sim, a imposição de sua preferência, mesmo que, para tanto, seja necessário usar a força de sua autoridade. Uma vergonha! E, no caso da Justiça, azar daqueles que dependam do resultado do debate judicial! Pura loteria, cujo vencedor – autor ou réu – será determinado em função do humor ou “entendimento” do intérprete da vez.

Especialmente no Brasil, o debatedor não ataca os argumentos levantados pelo seu opositor, sobretudo quando estes são capazes de iluminar a incoerência do que ele prega. A omissão é presumidamente proposital. Caso contrário, não conseguirá sustentar o apego a seu ponto de vista ideológico ou moral, atribuindo-lhe uma máscara jurídica. Ao agir assim, mantém o seu ego no centro das atenções e preserva a sua vaidade, peculiar a uma “autoridade” tupiniquim.

Omissão de fatos do contexto pelo intérprete: desconsidera dados empíricos que, se fossem considerados, tornaria a sua crença ideológica juridicamente injustificável. Omissão de textos do Direito: o intérprete faz questão de “esquecer” textos das leis que o impedem de construir a argumentação do seu agrado. Textos que, se fossem i) incluídos por ele na atividade de interpretação, e ii) analisados em conjunto (sistematicamente) com os que selecionara a dedo, jamais legitimariam a sua decisão a gosto! Unidade ou coerência do Direito? Meramente aleatórea!

Omitir fatos do contexto é típico de muitos profissionais que atuam na esfera criminal. Seja doutrinador, advogado ou juiz. No geral, todos repetem a mentira de que a Constituição proíbe a prisão do réu enquanto o processo penal não se encerra (espero até hoje me dizerem onde está escrito isto no art.5.º,LVII), ou usam de argumentos lastreados em “achismos”, previsões, especulações ou qualquer outra manobra teórica e subjetiva, sem qualquer base empírica e objetiva que os embase. Particularmente, nunca li ou escutei algum deles, especialistas, responderem uma pergunta que ecoa ininterruptamente na cabeça de muita gente: “Se a pessoa, mentalmente sã, maior de idade, que cometeu o crime, sabia da proibição legal e, ainda, tinha plena consciência de como são as condições carcerárias no Brasil, por que então decidiu por praticá-lo voluntariamente?” Presumivelmente, certeza da impunidade.

Silêncio absoluto; intencional. Quando juristas comentam, as alegações buscam vitimizar o infrator de todas as formas (família desestruturada; falta de acesso à educação; cooptação precoce pelo tráfico, e por aí vai). A racionalização ou vitimização apenas explicam socialmente a conduta; por si só, não a justifica juridicamente. O que está em jogo aqui é a eficácia e a credibilidade do direito penal para inibir a execução de delitos. Se as regras proibitivas não intimidam os indivíduos, porque são rotineiramente flexibilizadas arbitrariamente pelas autoridades responsáveis por aplicá-las, é natural que o ser humano sinta-se mais “corajoso”.

Furtar celular de 90 reais? Isto pode, segundo o “supreminho” entendimento. Afinal, o prejuízo da vítima foi “materialmente insignificante”, não é verdade? Se o crime de furto não leva ninguém à prisão – apesar de prevista no código (CP,155) – porque um “supremo” ministro abusivamente se arrogou no poder de dizer a você, leitor, que o seu celular furtado não vale nada, seria mais honesto para com todos nós, e menos hipócrita por parte das autoridades que aplaudiram ou endossaram a piada suprema, que o legislador revogasse a pena privativa de liberdade em caso de furtos.

Outra questão, baseada em constatação empírica (heurística, mais especificamente), cuja resposta também é omitida: “Como impedir que líderes políticos ou empresários controladores de organização criminosa não destruam provas ou obstruam as investigações, se não for por meio de prisão preventiva?” Alguém acredita que se o senhor Odebrecht ou Youssef estivessem em liberdade as investigações da Lava-Jato teriam avançado ao estágio atual? Novamente, silêncio eloquente. Juristas calados. Não respondem e não apresentam soluções alternativas à prisão preventiva. Diga-se de passagem, restrição de liberdade prevista legalmente para ser aplicada em situações deste porte. O discurso adotado é tendencioso, interesseiro e desonesto. Por exemplo, qualifica-se a prisão preventiva como sendo espécie de “tortura”, utilizada para forçar a delação premiada do “coitado” encarcerado. Como se a delação premiada não fosse um instrumento jurídico de defesa voltado para beneficiar o próprio acusado, com a redução de pena ou mesmo o perdão judicial!

Outros argumentos nitidamente subjetivos usados pelos especialistas, quando combatem a decretação de prisão preventiva de longo prazo, independentemente de a criminalidade nas engrenagens do Estado ainda estar em pleno funcionamento: permitir-se juridicamente a prisão preventiva por prazo incerto de um “simples” líder de organização criminosa infiltrada nos órgãos do Estado, significa i) colocá-lo em situação análoga à “prisão perpétua”, ou ii) tratá-lo com “indignidade”, hipóteses vedadas constitucionalmente.

Você, leitor, consegue perceber a subjetividade e a parcialidade desses tipos de argumentos? O fato de a organização criminosa ainda estar operando e sob o comando do preso é omitido intencionalmente. Apela-se para o discurso retórico e genérico dos “direitos humanos”. É a praxe no país da jabuticaba.

Pergunto a você, leitor: é mais simples ou mais fácil comprovar a prática de i) homicídio ou roubo, ou de ii)  corrupção, lavagem de dinheiro ou qualquer outro crime de colarinho branco? Será que um político corrupto assinaria de próprio punho um recibo pelo dinheiro público abocanhado, às custas da população? Ou usaria de infinitos esquemas, com auxílio da tecnologia, para jamais ser descoberto e penalizado? Respostas intuitivas.

É mais do que usual lermos em artigos de revistas ou sites especializados, colunas de jornais, entrevistas, palestras, livros, e outros espaços, o argumento de não haver provas para condenar político A ou B pelo crime de corrupção ou lavagem de dinheiro. Por quê? Exatamente por não ter sido encontrado o “polegar” do político, gravado na prova.

Os especialistas não têm o menor pudor quando afirmam que, para que a autoria do crime de colarinho branco seja caracterizada, deve ser comprovada a ligação direta do político bandido com o crime pelo qual é investigado ou responde. Recusam-se a aceitar que a produção de provas usada em crimes comuns é inadequada à apuração de delitos de colarinho branco. Não admitem que a noção de prova seja, na verdade, uma interpretação concatenada, coerente, feita pelo juiz, dos elementos juntados no processo. Uma mera narrativa bem construída. Querem, efetivamente, que o modelo de provas tradicional se preste a ser utilizado onde flagrantemente não funciona. Não percebem (ou percebem e não dão a mínima) que as suas ideologias ou as suas crenças dão respaldo acadêmico e judicial velado para a impunidade de poderosos inescrupulosos e – o que é pior – contribuem para afundar ainda mais o Direito na lama em que vem agonizando há anos.

Em outras palavras, como ter a cara-de-pau de exigir que seja produzida prova que vincule diretamente o suspeito, acusado ou réu a seus crimes de colarinho branco, tal como ocorre nas provas que ligam um homicida ou estuprador à vítima, como o exame de corpo de delito? Você, leitor, acha sinceramente que um político irá assinar algum recibo de dinheiro de corrupção recebido, ou estará envolvido pessoalmente em operação de lavagem do dinheiro público que desviou do erário? Não precisamos ser inteligentes para responder a esta pergunta. Precisamos, sim, dentro de nossas limitações, ser intelectualmente honestos para reconhecermos que a prova de um homicídio segue parâmetros diferentes da formação de provas de corrupção ou lavagem.

Omissão de texto de lei. Batendo novamente na tecla, pergunto: i) O preso em flagrante de crime de homicídio é presumidamente inocente, apenas porque não existe processo instaurado e muito menos condenação definitiva em processo penal? Por acaso, alguém se deu ao trabalho de fazer esta pergunta à mãe da vítima? ii) O Procurador da República, ao oferecer uma denúncia contra um acusado por crime de corrupção, na realidade, não passa de um irresponsável, por querer processar um “presumidamente inocente”? iii) Quando o juiz, com apoio nas provas colhidas, reconhece a culpa do réu e o condena na sentença, atua levianamente, prejudicando um “presumidamente inocente”? Muitas outras indagações contraintuitivas podem ser feitas, para evidenciar o modo enganoso como é tratada a presunção de inocência (Recomendo a leitura de meu ebook Desmistificando a presunção de inocência).

O importante aqui é frisar que, ao tratar da interpretação do texto constitucional (5.º,LVII) que fixa o critério para o reconhecimento da culpa definitiva (o único tipo de culpa que é juridicamente vinculado ao término do processo penal), grande parcela de juristas e autoridades judiciais desprezam inteiramente a forma como o sistema jurídico utiliza as expressões culpa e culpabilidade. Lamentavelmente, não querem ou não conseguem fazer uma interpretação sistemática dos textos. Os textos, quando não se afinam à ideologia ou ao maldito “entendimento” pessoal, ou são omitidos, ou distorcidos. E, não bastasse isso, insistem em acusar o pobre cidadão leigo de querer vingança, por não ter se conformado com o resultado da decisão judicial. Uma dupla covardia: i) falta de coragem para fazer uma autorreflexão para aperfeiçoar ou, se for o caso, alterar sua argumentação frágil; e ii) uso da autoridade (acadêmica ou judicial) conquistada, para desqualificar as opiniões de cidadãos que sabem pensar e, por isso, se recusam a submeterem-se acriticamente à domesticação jurídica.

Dicas finais para quem gosta de pensar. Quer se proteger das autoridades? Crie o hábito de se fazer duas perguntinhas básicas: 1) De onde veio o argumento? Em que dado objetivo do texto da lei ele se baseia? Como foi construída a premissa maior (inicial) da argumentação? 2) Por que foi (des)considerado o Fato 1, 2 ou n?

Se você escutar ou ler alguma autoridade defendendo o argumento 1 ou 2, justificando-o com menção à Constituição, à lei 3 ou à lei 4, mas com um resultado que atenta contra a sua inteligência, confie na sua intuição: a probabilidade de ter havido uma interpretação parcial ou manipulativa do Direito terá sido enorme. Questione-se: i) Por que o notório fato 1 não foi levado em conta? ii) Se fosse considerado, a conclusão não deveria ter sido em sentido inverso? iii) E o evidente fato 2: por que foi ignorado? iv) A premissa argumentativa utilizada pela autoridade é objetiva? Ou é meramente “achismo”, previsão ou generalização facilmente demolida pelos fatos que ela claramente omitiu? v) O texto da lei 1 diz isto, mas o texto da lei 2 faz uma afirmação que, se considerada em conjunto, conduz o resultado da interpretação do texto da lei 1 a sentido diferente. Por que cargas d´água o intérprete menosprezou isto? E por aí vamos: método Socrático; autoquestionamento.

Quando o cidadão com ou sem formação jurídica age desta forma, segue meramente o seu sistema intuitivo de tomada decisão. Sistema construído em razão de seu aprendizado e suas experiências ao longo da vida e no contexto social brasileiro, regular e repetitivo, do qual igualmente recebem influência e participam especialistas e autoridades.

Sabe que, para um determinado Fato F, a consequência esperada seria C. Por que se decidiu por -C? A diferença é que os formados em direito têm uma melhor noção da legislação, da jurisprudência e da doutrina.  Mas, aqui no Brasil, esta diferença se mostra irrelevante na prática. Porque a doutrina, além de “doutrinar” muito mal, formando repetidores ao invés de pensadores, não vincula as decisões judiciais. E a lei e a jurisprudência, para serem impostas, dependem da pura vontade de quem tem o poder de manipular o significado do que o Direito diz e, ao final, aplicá-lo: a autoridade judicial.

“Em algum ponto de nossa vida fomos ensinados a acreditar que você tem que ter todas as respostas para ser inteligente ou bem sucedido, e que a pessoa que mais sabe é a mais inteligente, a melhor e a mais forte. ERRADO!!! Esse mundo não existe. É por isso que você sente estresse. Porque você foi programado a acreditar que tem que ser capaz de ‘saber tudo”” (Blair Singer. Dominando a voz interior. São Paulo: Ser Editora, 2017. p.11)

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