Congresso Nacional, competente para legislar sobre direito penal? Depende: só quando a ditadura da toga se autocontém na sanha usurpadora de poder.

O Judiciário brasileiro está sem limites em questões criminais.

Abusiva e impunemente, arrogou-se o poder de convalidar ou inconstitucionalizar qualquer lei penal, sem o mínimo critério jurídico objetivo e identificável.

Fato deprimente (referência: processo n. 0003023-49.2014.8.14.0049, Tribunal de Justiça do Pará): a juíza Andrea Ferreira Bispo, presumidamente bandidólatra – predicado eufemisticamente conhecido como garantista dos “direitos humanos dos humanos errados” (adaptação da feliz expressão do general Heleno) -, transmitiu nacionalmente, aos ouvintes e leitores íntegros, a seguinte mensagem subliminar:

“Mulheres de delinquentes presos, escutem: vocês estão autorizadas a levarem celulares para seus condenados, malvados favoritos ora encarcerados, tudo bem? Basta esconderem o galaxy note ou o iphone de última geração na respectiva cavidade vaginal, tal como se fosse um absorvente interno, ok? Pois eu, semideusa impunível que sou, achei por bem revogar o tipo penal do artigo 349-A, do CP, que as proibia de tirarem seus amores do isolamento comunicativo e socialmente ‘injusto’ e ‘desumano’. Afinal, sou juíza, protetora dos ‘direitos’ dos ‘manos’, ora bolas! Posso fazer de tudo para garantir a ‘democracia’ e nada me acontece, porque sou da esquerda justiceira social e tenho o beneplácito do STF, que, atualmente, manda no país.”

Difícil combater o crime com um Judiciário ideologicamente contaminado ao extremo, e evidentemente leniente com nítidos abusos de autoridade, escancaradamente praticados pelos seus, não?! Sinto verdadeira compaixão pelos excelentes juízes: como devem sofrer de angústia e estresse, trabalhando para sobreviver e enxugar gelo …!

Por norte de conduta, o juiz bandidólatra, esquerdista, garantista de picaretas, invalida tudo o que contraria as loucuras inclusas em sua ideologia doentia! Observância da separação de Poderes? Respeito para com as competências exclusivas do legislador e do presidente da República? Pluralismo de ideias? Todas elas, normas constitucionais relativizáveis, flexíveis, de acordo com o senso de “bem comum”, de “bem-estar” coletivo.

Obviamente, desde que o sentido de “bem comum”, de “bem-estar”, esteja incondicionalmente enquadrado na ótica do Judiciário “garantista”!  Na crença bandidólatra, noções vagas como essas referem-se a tudo o que se prestar à garantia dos “direitos fundamentais” de “rapazes” e “moças” que “tão só” violaram o código penal e a lei de crimes hediondos! “Homens”, “jovens”, que não tiveram oportunidades, “vítimas” da sociedade que merecem o “direito” à “ressocialização”.

As vítimas e famílias destruídas pelos crimes que perpetraram? “Não é problema do Judiciário, mas da segurança pública, do Poder Executivo”, dirá o juiz justiceiro bandidólatra. É para rir ou chorar, amigo leitor, amiga leitora? É certo: sem a ruptura e substituição imediata do sistema jurídico-judicial atual, nunca esse país terá jeito!

Ao pensar nesse episódio ridículo, fico imaginando em meus devaneios… Quem sabe? Talvez a “douta” magistrada fosse casada com um presidiário e, por experiência pessoal, já tivesse praticado a conduta ousada da “moça” denunciada pelo Ministério Público, antes de tomado posse como juíza concursada… E, na ocasião em que demonstrava audaciosamente a máxima cumplicidade solidária com o amado maridão encarcerado, obtivera êxito, fazendo a alegria de seu macho e livrando-se da “injusta” má sorte de ter sido flagrada pelos “criminosos” agentes de segurança do Estado… Então, sentindo-se ela na pele da “coitadinha” acusada, compreendo que a “inconstitucionalização” puramente passional do tipo penal torna-se passível de explicação. Pois como deve ter sido intensa a íntima e instintiva emoção causada pela forte empatia com a bandidinha!  Absolvição de fundo, motivada por vivência pessoal e natural empatia… Explicável, não? Mas jamais juridicamente justificável em uma Democracia decente e verdadeira!

Detalhe: na reportagem publicada, a articulista fala que a decisão da juíza foi “brilhante”. Realmente, impressiona o grau de insanidade dessa senhora e da magistrada …! Salve, salve, Dr. Lyle H. Rossiter! Parabéns por trazer à luz esclarecimentos preciosos sobre essa grave doença psicológica, causa da loucura política e jurídica que corrói a credibilidade das instituições brasileiras e impede que nos tornemos uma Democracia de fato!

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