Brasil, Estado Democrático de Direito? É para rir ou chorar?

Deveria ter sido pego de surpresa ao ler

a manchete “STF autoriza a abertura de inquérito para investigar atos a favor do AI-5”. Mas não fiquei. Nem um pouquinho que fosse, em se tratando de um país onde vigoram a ditadura do politicamente correto, a bandidolatria e a liberdade de expressão seletiva. Tudo sob as bênçãos da ditadura da toga suprema.

Para o Alexandre – que, nascisisticamente, deve se ver como “o grande” -, o fato revelou-se “gravíssimo”, porque atentou contra o “Estado Democrático de Direito”. Daí, num piscar, acolheu o pedido do procurador-geral da República, e pronto: outro inquérito totalitário instaurado. Agora, para buscar “bois de piranha” no meio da massa bolsonarista de desprotegidos, só porque ousou expor indignações e falar o que sente. Pois é: os “intolerantes” atentaram contra a “democracia”, à luz suprema. Crime de “lesa-pátria”.

Digo para o Alexandre, que nada de grande tem: vossa excelência precisa se instruir mais. A humildade é virtude; jamais, demérito. Já ouviu falar num tal de Sócrates? Para ajudá-lo a reavaliar o que considerou “gravíssimo”, não será preciso muito esforço. Ao menos duas fontes de conteúdo são notórias.

A primeira fonte é da ciência política. Porém, fique tranquilo, ministro: vossa excelência, “semideus”, não precisa se dar ao luxo de estudar. Muito menos tem a obrigação de agir em sintonia com o que diz. Afinal, como sabemos, o “direito” não o alcança. Vossa excelência e os seus são quem o manipula. E dissonância cognitiva não é óbice psicológico para os inconscientes que impõem as regras e a elas não se dobram. Como bem disse meses atrás vossa excelência: quem não gostar, que exerça o direito de espernear. O recado foi dado: o deboche e o sarcasmo só são cabíveis quando supremamente originários. E viva a “democracia”.

Pois bem. A primeira fonte está logo ao lado, na Câmara dos Deputados. Tem um “sujeito” muito culto lá dentro, conhecido como “o príncipe”. Philippe de Orleans e Bragança, o nome dele.

É; esse mesmo que vossa excelência deve estar cogitando; o mesmo que desmascarou a falácia retórica do seu companheiro Toffoli, que, sem saber que estava nu, havia mostrado a cara: Quando você ataca as instituições, você ataca a ‘democracia’.

Ao sentir o mau-cheiro da “sabedoria” toffoliana, o nobre príncipe, com um misto de desprezo e compaixão, lembrou-lhe que o carnaval acabara: “Errado! Instituições não são a Democracia. Instituições representam o Estado de Direito. A Democracia é a vontade popular. Atacar a vontade popular é atacar a Democracia, e quem tem atacado tanto o Estado de Direito quanto a vontade popular é o STF.”

Imagino que essa bela lição de cultura do príncipe não atendeu aos anseios “nobilíssimos” de vossa excelência. Ok. Tem a segunda fonte de conhecimento, facilmente acessível. Ah: igualmente, a captação do conhecimento emanado dispensa estudos. É uma fonte soberana, passiva, pacata. Chama-se “fatos”.

Isso mesmo, ministro: os fatos pelos quais vossa excelência e seus parceiros de “corte” já demonstraram não nutrir muita afeição. Em destaque, o fato que denota a imundície jurídica que o STF vem  patrocinando, enganando incautos e nocauteando o Estado de Direito. A Democracia, então… Bom, esta nunca existiu mesmo. Em suma, os senhores fatos, para os quais vossa excelência e os seus viram as costas, ou deturpam ao sabor da ideologia ou conveniência.

Somando-se às duas fontes de informações de simples absorção, há outras três, mas que exigem um pouquinho de intelecto. Estão na Constituição, que vossa excelência deveria conhecer, ao invés de ressignificar. Fico pensando com meus botões: será por causa de alguma ponta de inveja do Grande Irmão orwelliano? Pouco importa minha imaginação.

Importa, sim, a liberdade de expressão em si (CF,5.º,IV,IX). É a terceira fonte, constante no texto “magno”. Que eu saiba, ele só estabelece como limites à manifestação do pensamento as proibições de ofensa à honra alheia (CF,5.º,V,X). Jamais, de falar mal de instituições! Menos ainda, de instituições de índole totalitária e carecendo de desinfectação.

A quarta, também no texto, é mais um endosso à terceira: o dever de tolerância a críticas é um dos fundamentos da República. É a essência do pluralismo político (CF,1.º,V). Mas compreendo: a ditadura da toga – que vossa excelência ora comanda, ora avaliza – ignora ou reinventa a semântica constitucional, de acordo com seus interesses “democráticos”. Que talvez não sejam os mesmos dos que gritam pela intervenção militar no espaço onde vossa excelência se sente seguro, junto aos dez companheiros, para continuar arrebentando com a liberdade de expressão “antidemocrática” dos reles mortais.

Por fim, a quinta e última fonte. Esta é histórica. Com todo respeito à sua “semidivindade”, recomendo-lhe que leia o livro 1988: Segredos da Constituinte, do jornalista Luiz Maklouf Carvalho. Em especial, o depoimento do falecido general Leônidas Pires. Novamente em “devoção” a vossa excelência “toda poderosa”, poupo-lhe seu precioso tempo. O saudoso general foi claro: ou o texto do art.142 era aprovado, ou a Constituição, que vossa excelência e parceiros “democratas” não cansam de violentar, não existiria.

Sendo curto e grosso: pedir por “intervenção militar” não significa querer “golpe de estado”. É apenas desconhecimento jurídico típico de leigos, porque, constitucionalmente, a intervenção militar, feita pontual, temporária e cirurgicamente, é uma possibilidade normativa real para conter as desordens de lavra suprema. Rupturas constitucionais e supressões de competência do Executivo e Legislativo, de autorias de vossa excelência e companheiros togados do filme tupiniquim de terror “democrático”, estão aí, aos montes, para empiricamente embasá-la.

Os que pediram por um novo “AI-5”, tão só pelo exercício da liberdade de expressão lhes assegurada, fizeram-no legitimamente. Apenas se equivocaram na forma, por focarem no fechamento do supremo e congresso, e por mera confusão entre o “homem” e a “instituição” que integra. Pois vossa excelência e seus “coirmãos” em autoblindagem, não são o STF, nem os congressistas de agora traduzem o Congresso Nacional.

Sei que as cinco fontes de informação não interessam a vossa excelência. O deferimento do pedido de investigação feito pelo PGR, Augusto Aras, foi sintomático. Caso contrário, o que seria da sanha persecutória de caráter “democrático” para pôr ordem na casa? Que o digam o general Paulo Chagas e Rodrigo Janot.

Contudo, por consciência cívica, deixo um alerta a vossa excelência: a composição do Supremo Tribunal Federal não passa de onze “leões sem garras e dentes”. Quando o presidente da República despertar e se livrar desse aprisionamento antijurídico-institucional-cognitivo absurdo em que se encontra, o jogo da “democracia” de araque vai se encerrar. Friso: sem qualquer necessidade golpe. No aguardo do próximo lance.

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