STF inventando regras processuais,
bagunçando a segurança jurídica, desrespeitando juízes, criando desordem pública, e todos no Governo em silêncio eloquente! Sinceramente, não acredito que todos estejam achando “normal”, mas a passividade governamental diante de incrível deboche supremamente inconstitucional só me permite deduzir a conivência política. Que país é esse? No mínimo, o “paraíso do crime“, como sagazmente classificou o jornalista Cláudio Dantas.
Após a invencionice processual suprema, denotação de chicana e desordem jurídica certeiras, tive um bate-papo interessante com um amigo, num grupo fechado de whatsapp.
O fato de meia dúzia de “notáveis” ter volutariosa, repentina e incompetentemente plasmado do mundo virtual uma regra processual antes inexistente e imprevisível e, abusadamente, valendo-se dela, ter anulado processos penais válidos, fez com que chegássemos a conclusões diversas sobre o que fazer política e legitimamente.
De uma coisa est(áv)amos de acordo: a decisão foi socialmente acintosa, moralmente vergonhosa e juridicamente injustificável. Como bem disse o Professor Modesto Carvalhosa, o STF revogou a Constituição, implantando uma ditadura em prol de corruptos. Digo ainda: foi um péssimo exemplo institucional dado pela cúpula do Poder Judiciário, além de caracterizar um motivo robusto para que o Brasil seja novamente objeto de chacota internacional. E não há como ser diferente, se nada minimamente parecido é sequer cogitável como passível de ocorrer em alguma democracia decente de Estado desenvolvido! Ainda mais irônica fica a situação, em se tratando o Brasil de um país conhecido pela impunidade generalizada e justiça seletiva, cujo Presidente atual não se cansa de falar em sua pretensão de ajudar a transformá-lo em nação de “primeiro mundo”! Do jeito que está, quem sabe daqui a 200 anos…! Previsível intuir por que o Brasil é tido como o país do futuro que nunca chega.
Em certo momento da conversa, quando o foco era a omissão do Governo em se manifestar contra a absurda invasão de competência do Congresso Nacional (CF,22,I) pelo STF e os efeitos socialmente destrutivos e institucionalmente autofágicos do abuso, meu parceiro de debate disse:
“Bolsonaro já disse em diversas ocasiões que ordem da justiça não se discute, se cumpre. A decisão de ontem (26/9/2019) do STF foi uma reação contra a Lava Jato que já vinha se desenhando há tempos, não tendo relação com o caso Flávio Bolsonaro. Caso o Presidente diga alguma coisa contra a decisão, isto pode ser interpretado como incitação à desobediência civil; isto é crime.”
Contra-argumentei: “Com todo o respeito, você partiu de uma premissa errada e chegou a uma conclusão juridicamente absurda.
Premissa errada. Ordem da justiça se cumpre, sem discussão? Respondo: sim, desde que presumidamente válida. Jamais, se for escancaradamente inválida! No caso, essa fatídica declaração corriqueira do democrata e bem-intencionado Bolsonaro deixa clara duas coisas: i) o desconhecimento que tem do poder institucional do Chefe do Executivo, inerente e implícito ao dever de zelar pela Constituição que assumiu ao tomar posse; e ii) sua pura racionalização por conveniência, ao ignorar que, cumprir ilegalidades ou omitir-se sobre elas, acatando a ditadura judicial, gera também responsabilidades jurídicas.
Mas, para quem vem sendo criticado por ter endossado o presumido “acordão” republicano pela “governabilidade”, carece de assessoria “fora da caixa” e aparentemente não mede esforços para proteger o filho Senador enrolado em investigações, nenhuma surpresa.
Conclusão absurda. Criticar a decisão do STF seria espécie de “fomento à desobediência civil”, caracterizando crime. Seria, na verdade, o oposto: a decisão absurda deveria ser desprezada e denunciada à população pelo Chefe de Governo e de Estado, com ordem direta à Polícia Federal para ignorá-la. Paralelamente, deveria também, como Presidente da República – que tem por obrigação garantir o equilíbrio entre os Poderes -, protocolar o impeachment dos Ministros (ir)responsáveis no Senado Federal. Estes, sim, agiram como criminosos, causando nítida ruptura constitucional!
Mas é compreensível a sua argumentação: estamos com “mantras malignos” enraizados no inconsciente coletivo e no subconsciente individual da massa.”
Discordando, meu nobre opositor replica: “Com todas as vênias necessárias, a sua premissa está equivocada. Ordens manifestamente ilegais podem não ser cumpridas, mas devem ser discutidas, sim. Mas o campo de batalha é outro, diferente do que você prega. O campo de batalha são os Tribunais; não a TV em cadeia nacional. O Presidente da República pode e deve mandar o AGU recorrer dessa decisão. Esta seria uma atitude correta dentro do campo de batalha certo. Fora disso, denunciar em TV etc. pode caracterizar desobediência civil, sim.”
Ficou evidente que partimos de premissas diferentes e que nossas convicções permaneceram inabaláveis. Daí, inevitável nossas conclusões terem sido destoantes. Mas deixei uma opinião final para reflexão, aproveitando a réplica acima:
“Independentemente das premissas, o ‘campo de batalha’, hoje, não é a arena dos Tribunais. Defender isto é fechar os olhos para os fatos. É colocar a raposa para vigiar o galinheiro. Ir à TV e denunciar à população os descalabros do STF não passa de obrigação de um Chefe de Poder a todo instante subestimado, agredido verbalmente, política e juridicamente humilhado, mas que, talvez por conveniência íntima ou inconsciência, prefira se fazer de “João sem braço”.
A “democracia” daqui é essencialmente representativa (CF,1.º, parágrafo único). Mas ela pode, sim, ser exercida ocasionalmente de forma direta. Não apenas via plebiscitos, referendos ou pela iniciativa popular de projetos de leis. Existe ainda a possibilidade de se valer da EBC, a qual, infelizmente, só é usada para “apagar incêndios” ou amenizar estragos, tendo suas mensagens, não sem razão e via de regra, credibilidade nula.
Aliás, penso que não tem outro jeito de despertar o “povo-gado”, sem precisar da força militar, se não for pelo uso da rede nacional de rádio e TV, ao vivo, com conexão simultânea à internet, quebrando paradigmas. Ficar de “lives” e de piadinhas em redes sociais num momento inconcebível como esse… risível, senão decepcionante ou trágico.”
Especificamente em relação à “suprema” invencionice, extraí intuitivamente das entrelinhas uma constatação que ninguém disse até então e me parece muito óbvia: o que o STF está fazendo nada mais é do que desmoralizar completamente o Governo Bolsonaro e as Forças Armadas. Os onze têm certeza de que não há atualmente os chamados “Generais de raiz”, que faziam acontecer o que diziam, mas tão só “Generais nutella”, aqueles que ficam apenas na retórica e no discurso “bom mocista”, com receio de se indisporem com a imprensa – vermelha, manipulativa e histriônica – e manchar a boa imagem que buscaram disciplinadamente angariar durante o regime demo(clepto)crático restaurado com a terrível Constituição socialista-moralista de 1988. Imagem necessariamente oposta a que tinham Figueiredo e Newton Cruz. Tudo para inconscientemente desvencilharem-se do forte estigma depreciativo que os militares absorveram, em razão dos ataques sucessivos, intensos, distorcidos e seletivos que o regime militar sofreu das gerações de militantes comunistas-gramscistas infiltrados nas instituições do Estado, universidades, imprensa, ou em qualquer espaço humanamente habitável por essas bandas. O teste de fogo, que lhes deu a certeza de que o Governo equivale a uma “águia criada no meio de galinhas e que pensa ser uma delas“, foi o inquérito totalitário toffoliano e a paradigmática invasão da casa do General do Exército, Paulo Chagas, devido meramente ao fato de exercer livremente seu direito de crítica contrário ao “imaculado” STF e acobertado pela “liberdade” de expressão, que, de fato, de liberdade nada tem.
Naturalmente, concluiu-se: Governo cheio de Generais, com amplo apoio militar, que se mostrou, na prática, muitíssimo fraco, passivo, inoperante, no que tange a tomar atitudes contundentes contra atos políticos e jurídicos afrontosos de sua competência constitucional e da ordem pública e jurídica, advindos do sistema político-jurídico moralmente destroçado, ora capitaneado pelo Congresso e Supremo. Nem FHC e tampouco Lula foram tão humilhados!
Realmente, tem sido surpreendente e impressionante! Pessoalmente, enquanto nada mudar (e não vai mudar, se o Governo permanecer politicamente conivente), cada vez que o Bolsonaro voltar a falar em “democracia” e “independência entre Poderes”, sentirei automaticamente compaixão por ele e pelos honrados Generais Heleno e Mourão, que – presumo – não devem estar se sentindo bem, assim como a maioria esmagadora dos cidadãos de bem desse Brasil caricato atual. Aguardemos o desenrolar desse eletrizante, angustiante e irritante filme político-jurídico, misto de drama, suspense e terror; o final tende a ser imprevisível! Quem dá mais?
