Não estendi
a defesa que o Advogado-Geral da União fez do esdrúxulo inquérito toffoliano. Ou denota paradoxo inconsciente; ou estratégia política totalmente equivocada!
Paradoxo, à medida que, pelo AGU, o Governo aparentemente dá respaldo a uma ação inconstitucional e arbitrária do próprio STF, que ousou a sair da típica inércia judiciária de ofício para proceder em causa própria, contra sujeito indeterminado, que exercera liberdade de expressão dura e dirigida a ministros, a contragosto destes. Ministros atuais que, aos olhos de parcela maciça do público, vêm merecendo críticas ácidas, tanto pelas condutas individuais de moral ou licitude para lá de questionáveis, quanto pelo teor de decisões tomadas.
O mesmo STF que, “esquecendo-se” da sua posição de guardião da Constituição, deu-lhe um ippon traiçoeiro e condenou o Presidente Bolsonaro a indenizar Maria do Rosário. Sem pestanejar, atropelou a inviolabilidade constitucional por opiniões e palavras (CF,53), quando aquele era deputado federal imune. Agiu como avestruz: escondeu a cabeça na terra e deixou o corpo à disposição de predadores, como se ninguém pudesse notar o artifício. Seria causa de intervenção, com invocação do art.142, pela inequívoca ruptura constitucional por quem, de fato, deveria incondicionalmente protegê-la.
Se o AGU atuou como forma de estratégia política, esta foi péssima. Primeiro, porque a AGU é órgão jurídico estatal. Se o inquérito do Toffoli é induvidosamente inválido, a sua chancela jurídica do inquérito age como um tiro no pé governamental, porque, apesar de a AGU ser órgão de Estado, essa atitude juridicamente insustentável mostra-se incompatível com atuações pró-Estado de Direito. Consequência: a AGU portou-se como órgão de Governo. que, por natureza, age politicamente. Os argumentos do AGU evidenciam isso, falando por si.
Segundo, sendo impossível a defesa constitucional, para fazê-lo, somente demonstrando desonestidade intelectual argumentativa, o que vai de encontro a todo o discurso moralizador do Presidente Bolsonaro, o qual – apostaria eu – sequer deve ter se dado conta dessa incongruência.
Se o objetivo de fundo da opinião infeliz do AGU era aproximar o Presidente da República do STF, como se esse approach forçado e plenamente inoportuno para o momento fosse essencial para a “governabilidade“, penso que o efeito foi nefasto para o Governo, potencialmente jogando os cidadãos apoiadores de uma nova política contra o órgão jurídico estatal, que perde credibilidade, e também contra si, reflexamente. Pelo menos sob a minha ótica. Erro crasso, jurídico e político.
Só foi confirmada uma convicção pessoal: o Governo está desamparado de assessoria que pense “fora da caixa” e seja capaz de orientá-lo eficazmente no relacionamento com o STF e Congresso Nacional, saindo da condição de refém subestimado como se encontra hoje, presumidamente. Fica para reflexão.
